recurso

advogado e procurador que este subscreve, vem, respeitosamente a Douta Presença de Vossa Excelência, dentro do quinquído legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artº 593 do Código de Processo Penal, data venia, por não se conformar com a senteça condenatória. Requer que seja presente recurso recebido e processado, Nestes termos, Pede deferimento e, posteriormente, enviado ao Égrerio Tribunal do Estado de Goiás. Goiânia, 10 de fevereiro de 2010. _________________________ _________________________ Renata Reis de Lima Vinícius Soares de Freitas Razões da Apelação Apelante: Paulo Apelado: Carlos Comarca de Goiânia Cartório do __ Ofício Criminal Processo n° ___/___ DOUTOR PROCURADOR, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, Em que pese o zelo do a quo, este não deu ocaso a solução adequada, assim vejamos: I - DOS FATOS O apelante, analista de sistemas, 36 anos, caminhava pela Praça em Goiânia, Goiás, quando repentinamente foi abordado por um morador de rua. Este, surpreendido pela conduta e achando que tratava-se de roubo, para defende-se, desferiu um empurrão na vítima, de nome Carlos, que bateu a cabeça no meio fio e morreu. Após a instauração do inquérito do Inquérito Policial, o Ministério Público…

de sua pena. No entanto, no dia 24 de setembro de 2007, Paulino fora encontrado morto dentro das dependências carcerárias do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, pendurado ao portão do bloco B da CADET. Sabe-se que vários gastos são necessários para promoção de um funeral, por mais simples que seja. Com a requerente não foi diferente. A mesma teve que arcar com todas as despesas, que se maximizaram pelo fato do seu marido ter sido enterrado no município de Cajapió/MA. A requerente,…

J oão Gabriel Lemos Fe rreira Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos Professor da Faculdade de Direito OAPEC Advogado OS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM EVOLUÇÃO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO RESUMO O presente trabalho faz uma análise dos direitos da personalidade e uma pequena e nova elaboração da doutrina sobre o tema. Não é mais possível trabalhar apenas com aqueles direitos. O mundo atual exige uma nova visão sobre ele s. As fronteiras dos direitos da perso nalidade não…

/02 A v. A s s i s C h a t e a u b r i a n d , 1 9 5 , S t. O e s t e , G o i â n i a G o i á s – C E P 7 4 2 8 0-9 0 0 – Tel e f o n e (62)3 2 1 6-2 0 0 0 – Fa x (62) 3 2 1 62 1 4 1 - w w w . t j g o.j u s. b r DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 17 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral Assessoria Jurídica EXTRATO DE…

415 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº.: 0093058-40.2009.8.19.0001 APELANTE: EDUARDO MARINS DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO RANGEL JUIZ: DRª. ANDRÉA FORTUNA TEIXEIRA APELAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. RÉU CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 62 DM POR VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO, SEGUNDO A DENÚNCIA E A SENTENÇA, PELO APELANTE…

elemento de sobrevivência em um determinado ambiente. O ato de consumir nas sociedades modernas ganha uma matriz própria, tornando-se `` especialmente importante, se não central para a visa da maioria das pessoas, o verdadeiro propósito da existência. Assim, é possível afirmar que o consumo 12 é um dos elementos que compõe a própria condição humana. (Zygmunt Bauman- vida para o consumo, p.38, citando Colin Campbell.) A condição humana cria um ecossistema artificial de coisas e…

ressaltar, que nem sempre os psicopatas serão encontrados presos. Em análise posterior sobre as características destes indivíduos, poderá verificar-se que muitos são pessoas comuns, acima de qualquer suspeita, em convívio cotidianamente com todos. 2.1 CARACTERÍSTICAS DOS PSICOPATAS Visando a identificação de indivíduos portadores da psicopatia, torna-se viável transcorrer-se sobre características que sirvam de alerta sobre os mesmos. Conforme…

Esse capítulo inicial tratará da Ordem Social assim caracterizada como um capítulo da CF/88 que trata sobre o bem estar social o qual o Estado tem o dever de proteger, tendo como finalidade diminuir a desigualdade social existente no país. Para que seja possível esse ‘combate’ contra a desigualdade social, será aplicado um dos princípios bases da CF/88, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elencado no art. 1, III, CF/88. O princípio da dignidade humana não é utilizado somente…

nobilitantes que realmente os tornem melhores como seres. Evidente que o direcionamento dessas atividades culturais alimenta-se pela apresentação de acontecimentos que, sob qualquer forma, ultrapassem as esferas de acesso limitadas de possibilidades individuais e, qualquer que seja seu veículo, tudo é sempre uma oportunidade de elucidação, de soma e de satisfação pessoal. No âmbito do Poder Judiciário, cujos partícipes, de qualquer escalão ou grau de atribuição, lidam não só com a…

investigação social de bons antecedentes feita em concursos públicos, esclarecendo também qual o critério utilizado pelos examinadores para saber se o candidato apresenta o requisito da idoneidade moral para o cargo almejado. A análise sobre como o candidato se conduz em sociedade, assim como sobre se ele possui bons antecedentes, ou boa conduta social tem por objetivo estabelecer as bases para uma conclusão prévia a ser confirmada no posterior estágio probatório: decidir-se se o…