é Possivel Tornar A Ressocializaçao Do Apelado

corrobora a extensão dos direitos fundamentais ao adolescente infrator, sob o prisma dos principais documentos garantistas aderentes nesse ordenamento, bem como de um inovador viés analítico do ato infracional: a psicanálise, a partir da qual é possível transmudar a compreensão sobre os fatos ilícitos, desencadeados pelos indivíduos em estado peculiar de desenvolvimento e, sobretudo, a forma utilizada judicialmente, para dirimir os conflitos (decorrente da hermenêutica), nos quais …

colegiados, já que neste diapasão, assumiriam, os mesmos, condições de fantoches da reitoria, aonde tudo se resolve, mas nada se decide, já que em última instância é ao talante do reitor que se irá deliberar. Insiste o parecerista adiante nesta idéia: “é possível que o Conselho de Departamento, Congregação e CERT apontem para uma solução e o reitor decida, motivadamente, por outra solução, eis que as decisões da Unidade e o parecer da CERT não são vinculantes”. Porém, desconsidera que…

integral, atendendo à cláusula geral fixada no texto constitucional para Nesse sentido, afirma Gustavo Tepedino que: “com a evolução cada vez mais dinâmica dos fatos sociais, torna-se assaz difícil estabelecer disciplina legislativa para todas as possíveis situações jurídicas de que seja a pessoa humana titular.” (in Temas, cit.; p. 6.)  Pietro Perlingieri. Perfis do Direito Civil. Rio, Renovar, 1997; p. 1.  Maria Celina Bodin de Moraes, “A Caminho de um Direito Civil…

intuito de delimitar a amplitude da proibição, e identificar a quantidade de atos/situações/condições que constituem violação a este direito. A primeira parte deste trabalho tem caráter histórico-sociológica. Busca reconstruir o momento em que foi possível a convergência nos ordenamentos jurídicos ocidentais quanto à proibição de penas e tratamentos cruéis a partir do século XVIII, identificando o conteúdo do discurso iluminista e do entendimento que se tinha do significado de penas…

porque o direito existe para regular as relações sociais, portanto, o direito existe para atender aos homens e regulamentar seus interesses conflitantes. Dessa forma, o direito depende da sociedade para existir. Tendo este ponto de partida, é possível referirmos as primeiras produções de direito à formação social, ainda que familiar. No entanto, alheia a certeza da pré existência do direito a Roma, sabemos que a organização de um sistema jurídico teve seu início no Direito Romano. …

decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público. §…

decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público. § Modelo de…

tema, WILSON BARREIRA e PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL15, esclarecem que “Na fase da Constituinte foi a luta entre os defensores da necessidade do contraditório e aqueles que a entendiam absolutamente dispensável. Tamanho foi o embate que somente foi possível, no texto da Constituição da República, a indicação dos seus elementos constitutivos, conforme se verifica na regra do art. 227, § 3º, inc. IV: ‘garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade…

titular do direito e o ponto de referência objetivo da relação.”4 3 Nesse sentido, afirma Gustavo Tepedino que: “com a evolução cada vez mais dinâmica dos fatos sociais, torna-se assaz difícil estabelecer disciplina legislativa para todas as possíveis situações jurídicas de que seja a pessoa humana titular.” (in Temas, cit.; p. 36.) 4 Pietro Perlingieri. Perfis do Direito Civil. Rio, Renovar, 1997; p. 155. FGV DIREITO RIO 6 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL A…

político e religioso, na 2 PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e Entidades de Interesse Social. Aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. Brasília: Brasília Jurídica, 1999. p. 75. medida em que representava a mediação possível entre o poder divino e as necessidades humanas. Detentora de um número significativo de obras de cunho assistencialista, resultantes da prática de valores de igual natureza, obteve dos cristãos de uma forma geral, além dos monarcas,…