é Legitimo Permitir Que O Cidadão Va A Juizo Sem Advogado

A defesa do consumidor em juízo - Parte I Direito do Consumidor Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e…

Criança e do Adolescente, deu-se inípessoas em desenvolvimento, decio a uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a to- 3. Definição de criança e adoles- vendo prevalecer seus interesses. Entre seus objetivos encontra-se a dos os cidadãos brasileiros. cente: segundo o art. 2º do ECA: necessidade de demonstrar que é O Estatuto da Criança e do Ado- “Considera-se criança, para os efeilescente, Lei Complementar nº tos desta Lei, a pessoa até doze anos melhor reeducar que…

(UFRGS) de Especialização em Processo Civil, do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC-RS), da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (ESMP-RS) e do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Roberto de Almeida Borges Gomes Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes).…

Numa altura de reposicionamento ético da comunidade, em que conflituam a crescente anomia de uma facção dos seus membros e a garantia constitucional dos direitos do arguido, paralelamente com a consagração dos direitos e liberdades de todos os cidadãos, é nosso objectivo demonstrar que a utilização das intercepções telefónicas, pese embora sempre revestida de um carácter de excepcionalidade, e a autorizar casuisticamente, mantém-se indispensável à investigação criminal.…

competindo-lhe: assegurar às partes igualdade de tratamento”. O presente trabalho investiga as regras processuais aplicadas às lides que envolvem, de um lado, o particular e do outro, a Fazenda Pública. Sabemos que, quando a Fazenda Pública está em Juízo, há aplicação de regras especiais, diferenciadas, sendo que a ela são concedidos diversos benefícios processuais não estendidos aos demais litigantes. Nosso objetivo é verificar se tais regras se harmonizam com o Estado Democrático de…

MANUAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA ADVOGADOS Escrito por Advogados O “Manual de Mediação de Conflitos para Advogados, Escrito por Advogados” é um desses trabalhos que comprovam a qualidade e a competência dos profissionais que atuam na promoção do Direito no Brasil. São eles que estão à frente das ações que têm como paradigma a Constituição Federal. Além disso, com a Reforma do Judiciário, os cidadãos e as instituições foram favorecidos com respostas mais rápidas e efetivas. Essa…

verdade. Actio (actione) – (Pronúncia: áquicio – aquiciône.) De áquitus, a, um, o qual por sua vez origina de actum, do verbo agere, que significa movimentação; ação no linguajar jurídico significa: acionar ou interceder por alguém, especialmente em juízo. Actio ad exhibendum – (Pronúncia: áquicio ad equisibéndum.) Ação para fins de exibição. Actio ad libertatem relata – (Pronúncia: áquicio libertátem reláta.) Ação relacionada com a liberdade; ação delituosa relacionada à…

Manaus-AM) WALFRIDO AUGUSTO DE MORAES NETO, brasileiro, casado, , portador do CPF n° 290.866.712-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Recife, nº. – ap. – Bairro Vila Municipal – Manaus/AM, por seus advogados infra-assinados, inscritos na OAB/AM, sob o número 1908 com escritório profissional na Rua Dr. Moacir de Souza Alves, nº 42 – Bairro – Santo Antônio, CEP: 69029-150, Manaus/AM, onde pode receber intimações de estilo, vem,…

subordinação, ao mesmo tempo em que deixa claro que o binômio crime-pecado nunca foi superado. E, além da função persuasiva em relação ao julgador, a prova serve para “fazer crer” que o processo penal determina a “verdade” dos fatos, porque é útil que os cidadãos assim o pensem, ainda que na realidade isto não se suceda e quiçá precisamente porque na realidade esta tal verdade não pode ser obtida é que precisamos reforçar esta crença. 2. Provas e Modos de Construção do…

como já exposto, ciência jurídica, com seus próprios princípios, métodos e objeto. Os autores clássicos encaravam o conceito de parte tendo em vista a relação de direito material: autor seria designação atribuída ao credor quando postulava em juízo; réu, o nome pelo qual se designava o devedor. Esta vinculação do conceito de parte à relação de direito material deduzida no processo não resiste à análise crítica: se a ação de cobrança é julgada "improcedente", v. g., porque a dívida já fora