à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

promovidos em estrita observância à legalidade. Deve-se atentar também para os demais princípios a comporem a quina estrutural do caput do artigo 37 da Carta Constitucional. Nessa esteira chega-se aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, esse último fruto do poder reformador experimentado na Emenda Constitucional 19, de junho de 1998. Como se afigura evidente, os princípios da administração se aplicam à atividade notarial e registral, por óbvio, pública.…

verdadeiro apontamento dos tópicos principais. INTRODUÇÃO Data já de alguns anos polêmica que a cada dia vem ganhando corpo, tanto na seara acadêmica, quanto nos tribunais pátrios, ensejando grandes debates, vigorosos ataques e calorosas defesas, a discussão a respeito da possibilidade de exceção de pré-executividade quando falho o controle de admissibilidade exercido pelo juiz no processo de execução. O…

sofrido pelo particular é conseqüência da atividade administrativa, desnecessário será investigar a ocorrência de culpa do funcionário, ou mesmo de falta anônima do serviço. O dever de indenizar da Administração impor-se-á por força do dispositivo constitucional que consagrou o princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. 2- Função da Responsabilidade Civil O papel da Responsabilidade Civil é a busca da reparação do dano, nesse…

Santo p.37 Limites da Jurisdição a a Efetividade dos Direitos Subjetivos Constitucionais | Edilton Meireles p.43 A Liminar na Ação de Interdito Proibitório: O olhar do Juiz Sobre a amor que anima as partes | Geovane de Assis Batista p.55 Sistema de produção capitalista: Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 Embargos de Declaração Protelatórios: Uma análise á luz do princípio da Eficiência no Processo | Guilherme…

movimentação financeira, em substituição dos atuais custos tributários sobre a folha de pagamento. Apoia-se em estudos econômicos para definir a alíquota do novo tributo e garantir que não haja perda arrecadatória e consequente prejuízo para o sistema previdenciário brasileiro. Palavras-chave: desoneração da folha de pagamento; previdência social; financiamento; justiça tributária. ABSTRACT This work aims to verify the feasibility of exonerating payroll its taxation, replacing it…

relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomanente ou através das respectivas associações.” Conteúdo O Direito do Trabalho, como sistema jurídico coordenado, tem na relação empregatícia sua categoria básica, a partir da qual se constroem os princípios, regras e institutos essenciais desse ramo jurídico especializado, demarcando sua característica própria distintiva dos…

dor nos seus últimos instantes de vida. PALAVRAS-CHAVE: Ortotanásia; terminalidade de vida; dignidade humana. SUMÁRIO: Introdução; 1 Ortotanásia, uma visão bioética; 2 Ortotanásia, uma visão médica; 3 A ortotanásia e a Justiça; 3.1 Princípios constitucionais básicos aplicados ao estudo; 3.1.1 Princípio da legalidade; 3.1.2 Princípio da dignidade humana; 3.1.3 Princípio da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem; 3.2 Dispositivos do Código Civil brasileiro aplicáveis;…

FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente livro, nasceu da tese apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta…

destaque as incursões interdisciplinares então levadas a cabo, em especial os aspectos processuais, com a exposição das principais ações possessórias, diretas e indiretas. A propriedade é tema do capítulo seguinte, com a sua conceituação civil-constitucional, abordagem profunda da sua função social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido…

suas funções. Aula expositiva-participativa. Análise de julgados. Aula 5 Risco e responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Risco integral. Os fundamentos da responsabilidade objetiva. Introdução ao sistema de responsabilidade objetiva prevista no CDC. Aula expositiva-participativa. Análise de julgados. Aula 6 Responsabilidade pelo fato do produto. Caracterização do defeito. Os sujeitos da relação jurídica dos acidentes de…