à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

sentença. D) o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença. IV Exame Unificado Questão 03 - A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que A) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao ProcuradorGeral da República, para que este a…

lealdade –princípio da dignidade da pessoa humana; O contrato não pode mais ser entendido como mera relação individual; por outro lado não se pode aniquilar os princípios da autonomia da vontade ou do pacta sunt servanda; trata-se de temperá-los à luz do bem comum; Função social do contrato – efeito de impor limites a liberdade de contratar em prol do bem comum; “Art. 421 CC A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” e) Princípio da…

exclusiva, como de uma casa particular. No que diz respeito àquilo que deve por todos ser usado, como o pátio, os elevadores, os corredores escadas, etc, é necessariamente comum por se apresentar como condição de existência e do funcionamento do sistema. Nessas coisas comuns a compropriedade é perpétua, pois elas são inalienáveis separadamente das unidades autônomas. Assim, as partes suscetíveis de utilização exclusiva são os apartamentos, escritórios, abrigos para veículos quando…

conceitos que até hoje fundamentam a responsabilidade civil, a exemplo do Código Civil vigente. Em sequência, são apresentados os elementos fundantes da responsabilidade civil, categorizados em elementos essenciais e especiais, já que, de acordo com o sistema de responsabilidade civil, há modificação quanto aos elementos especiais, como será verificado no capítulo segundo. No terceiro capítulo, a proposta é conhecer a responsabilidade objetiva. O capítulo começa com alguns…

relação obrigacional — Fontes das obrigações LEITURA OBRIGATÓRIA: Calixto, Marcelo Junqueira. “Reflexões em torno do conceito de obrigação, seus elementos e suas fontes”, in Gustavo Tepedino (org) Obrigações: Estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005; pp. 1/15; 25/28. LEITURAS COMPLEMENTARES: Lôbo, Paulo Luiz Netto. Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2005; pp. 16/37. Tepedino, Gustavo, Moraes, Maria Celina Bodin de, e…

.............38 14.1. Responsabilidade Penal...........................................................................39 14.2. Responsabilidade Civil.............................................................................41 CAPÍTULO 15: SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTE–SNT CENTRAIS DE NOTIFICAÇÃO, CAPITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS–CNCDOs.................43 CAPÍTULO 16: O APOIO DE ALGUMAS RELIGIÕES.................................................45 CAPÍTULO 17: LEI N.º…

nossa convivência acadêmica, adentraremos inicialmente na definição do tema, continuando pela evolução histórica para, então, expormos uma visão geral da legislação sobre o transplante. Em continuidade, os aspectos jurídicos do transplante no sistema legal brasileiro, assim como os assuntos que o seguem, serão colocados da forma mais singela possível, procurando, assim, prestar auxílio para estudantes e iniciantes na Ciência do Direito. Também serão classificadas e comentadas as…

castiga tanto no reconhecimento da existência do direito como na satisfação do direito já reconhecido. As raízes da perpetuação de lides, por anos e anos, interligam-se na estrutura do Poder Judiciário, com deficiência material e pessoal, e no próprio sistema processual. Neste cenário, o legislador, por vezes, buscando conferir efetividade à função jurisdicional do Estado, promove alterações nos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC). Dentre estas alterações, a Lei nº…

temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e…

Mourão Vieira Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: o problema da inversão do ônus da prova................................39 Leonardo Valles Bento Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da lei nº 8.112/90. ..........50 . Salmon Carvalho de Souza Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais: breves comentários sobre os modelos brasileiro e…