à Luz Da Carta Das Nações Unidas

Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia. Direitos Humanos.Teorias Penais.Reforma Processual.Sistema Acusatório. Garantias Judiciais. RESUMO Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados…

XIII assinada em Versalles, em junho de 1919, e como a vocação promover a justiça social, onde se fez respeitar os direitos humanos no mundo do trabalho. Sabendo que o tratado de Versalles, cuja a Parte XIII é um documento internacional criado pelas nações vitoriosas na Primeira Guerra Mundial (1914-1918), com o principal objetivo de promover a paz social e enunciar a melhor qualidade empregatícias por meio dos princípios que iriam reger a legislação internacional do trabalho.…

humanos” pelo fato de estarem positivados no ordenamento jurídico interno (constituição) de determinado Estado é afirmação falsa. Deve-se destacar a importante atuação do Conselho de Direitos Humanos (antiga Comissão de Direitos Humanos) das Nações Unidas, no que tange a redação e as negociações de vários dos mais importantes tratados de direitos humanos (do sistema global) concluídos até hoje. Existe os pontos de divergência, falta de identidade entre os direitos humanos e os direitos…

.......................................51 1.6. Comentários à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional...........................................................................58 1.7. Comentários à Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas ...............................................63 1.8. Comentários à Convenção das Nações Unidas contra Corrupção.........67 1.9. Relação de Redes das quais o…

devolução do acusado ou condenado da prática de determinado delito, para que responda a processo ou cumpra a respectiva sanção penal. Tradicionalmente, essas medidas eram viabilizadas, no Brasil, por meio de três instrumentos principais: a carta rogatória (para as medidas referidas na letra “a” e “b”), a homologação de sentença estrangeira (para algumas medidas referidas na letra “b”) e a extradição (para as medidas referidas na letra “c”). Esses instrumentos ainda são largamente…

críticas e a melhor maneira de aplicá-las, discutindo também as dificuldades em empregá-las. Por fim, apresentaremos a perspectiva cosmopolita de maneira mais especifica na visão de Held e Kant. JUSTIFICATIVA A Organização das Nações Unidas vem enfrentando duras críticas que tem forte relação com a participação desigual dos Estados e da pouca e fragmentada participação da sociedade civil no processo decisório da organização. As críticas também são direcionadas ao…

atualização, que já começa a ser sentida no âmbito dos crimes cibernéticos (como abuso on-line, pornografia infantil na internet, etc), com o trabalho da CPI da pedofilia, e também no âmbito da imprensa que, mais esclarecida e atenta, tem trazido o assunto à luz, avançado nas discussões e conclusões e, principalmente, tirado o véu do problema, para que ele possa ser enfrentado na vida real. Então, por fim, o que podemos e devemos continuar fazendo é exigir que Projetos de Lei que há anos…

a primeira fonte da Liga das Nações foi mesmo a proposta na Conferência de Paz em Paris, em 1919, no Pós-Primeira Guerra. As condições extorsivas impostas pelo Tratado de Versalhes à Alemanha (perda de todas as colônias e partes de seu território, pagamento de indenizações gigantescas, proibição de formação do Exército regular, etc. ) foram o germe do regime totalitário nazista e uma das causas da Segunda Guerra Mundial. Criada em 1920, a Liga das Nações "tinha como…

pois é necessária uma mudança comportamental urgente para não agravar ainda mais a degradação do meio ambiente. A humanidade se encontra em um momento de definição histórica. Defrontamo-nos com a perpetuação das disparidades existentes entre as nações e no interior delas, o agravamento da pobreza, da fome, das doenças e do analfabetismo, e com a deterioração contínua dos ecossistemas de que depende nosso bem-estar. Com a Revolução Industrial e o conseqüente aumento da degradação…

recente de renovação educacional que inclui a transdisciplinaridade e o holismo. Um exemplo concreto da ecopedagogia como movimento social está hoje no trabalho realizado por muitas Organizações Não-Governamentais para que a Carta da Terra a ser proclamada pelas Nações Unidas não seja apenas “proclamada”, mas seja vivida pelos habitantes do planeta e construída coletivamente antes de ser proclamada. A pedagogia conteudista e burocrática se movimenta da oferta para a demanda: da…