à Implantação De Um Sistema Integrado De Justiça Criminal

notadamente uma das inúmeras inovações trazidas pela mesma, iniciando com a remissão pelo trabalho, após, a pelo estudo e recentemente a prevista pela portaria conjunta n° 276 de 20 de junho de 2012, que disciplina o projeto da remição pela leitura no Sistema Penitenciário Federal. Utilizando-se das técnicas da pesquisa bibliográfica e eletrônica, este trabalho permite o exame deste tema deveras importante e pouco explorado na opinião de estudiosos do assunto. Palavras–Chave: Pena.…

fundamental da execução penal é a existência de uma sentença condenatória ou absolutória imprópria, transitadas em julgado. Assim como também está sujeita a execução das decisões homologatórias de transação penal exaradas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. 2.2. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 2.2.1. Princípio da Individualização da pena Previsto no art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, o princípio prevê que para cada autor de crime, deve ser imposta e executada a…

FACULDADE DOM BOSCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “Latu Sensu” ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS SOCIAIS O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. GIOVANE FRANZ Cascavel – PR. 2011 GIOVANE FRANZ O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Dom Bosco, como requisito parcial para obtenção

RESSOCIALIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS INTRODUÇÃO Diante da importância do tema relacionado ao Sistema Prisional Brasileiro e da necessidade emergencial de promover o início do diálogo franco e aberto no sentido de fazer com que o tema ressocialização possa ser debatido não tão somente nas esferas penais, mas que seja assunto a ser rediscutido por toda a sociedade, sempre tendo em vista que o problema deverá ser discutido a fundo merecendo ser tratado com mais…

Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750, 2° andar - Centro Florianópolis - SC - 88015-904 Tel.: (48) 3229.9216 | Fax: (48) 3229-9218 cme@mp.sc.gov.br |…

determinada doença genética. Estes bancos podem ser organizados e mantidos por entidades públicas, como o Banco Nacional de DNA de Pacientes com Câncer de Mama, da FIOCRUZ, ou por empresas privadas, como o Banco Nacional de DNA para Desordens do Sistema Nervoso Central, organizado na Argentina pela empresa francesa Genset. Os bancos de diagnóstico são obtidos a partir do DNA de pessoas com suspeita de determinada doença e de seus familiares, em geral para fins diagnósticos ou de…

DEFENSORIA O ASSITENTE SOCIAL ESTABELECE SUA ATUAÇÃO DE FORMA COMPLEMENTAR A S AÇÕES DE ATENDIMENTO E ASSISTENCIA AOS NECESSITADOS E ASSISTIDOS PELA INSTITUIÇÃO. SENDO ESTE UM PROFISSIONAL QUE INTERVEM NO CONJUNTO DAS RELAÇÕES SOCIAIS NO CAMPO DO SISTEMA PENITENCIARIO. O PAPEL DESENVOLVIDO PELA ASSISTENTE SOCIAL PELA ARAP POSSUI UMA PERCEPTIBILIDADE, POIS ESSES CONSIDERAM ASPECTOS RELEVANTES: COMO O HISTORICO DE VIDA DOS DETENTOS SUA ENTERAÇÃO COM FAMILIARES ANTES E DURANTE O…

Polícia Militar de Minas Gerais RISP - Regiões Integradas de Segurança Pública SVS - Schwartz Value Survey SAS - Seção de Assistência à Saúde SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública SUSP - Sistema Único de Segurança Pública SPSS - Statistical Package of Social Science LISTA DE QUADROS Quadro 1: Organograma da Polícia Civil de Minas Gerais........................................ 66 Quadro 2: Elementos chaves para a…

português, constituindo uma síntese da trajetória deste ordenamento jurídico que, desde a formação da monarquia portuguesa (meados do século XII), afirmou e consolidou a autonomia do sistema jurídico português no conjunto das formações políticas da Península Ibérica. O livro I - trata dos cargos da administração e da justiça. O livro II - ocupa-se da relação entre Estado e Igreja, dos bens e privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários,…

Plano Nacional Antiviolência. Pp. 2 e 3. Disponível em: http://www.senado.gov.br/senado/conleg/artigos/direito/OPlanoNacional.pdf. Acessado em 28/11/2010.  15 3 - Repressão ao Roubo de Cargas e Melhoria da Segurança nas Estradas; 4 - Implantação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; 5 - Ampliação do Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas de Crime; 6 - Mídia x Violência: Regulamentação; 7 - Redução da Violência Urbana; 8 - Inibição de Gangues e…