à Implantação De Um Sistema Integrado De Justiça Criminal

assegurar a autenticidade das demonstrações financeiras da empresa, através da avaliação dos procedimentos e controles contábeis e respectiva aderência aos princípios contábeis geralmente aceitos. Auditoria Operacional Visa melhorar a eficiência dos sistemas operacionais, bem como minimizar custos, através da avaliação quanto aderência aos objetivos traçados pela Direção da empresa e verificação dos controles e procedimentos aplicados. Auditoria Fiscal Visa assegurar se os…

conjunto de tipificações criminais em dois blocos devido as alterações contemporâneas, esta modificação esta relacionada ao aumento da legislação penal e à respectiva diminuição de zonas de interação social que lhe são indiferentes. Assim, o sistema tradicional de ultima ratio desnatura-se em seu princípio elementar, ou seja, novos bens jurídicos tornam-se alvos da tutela, desse modo o enfoque ao ilícito sofre uma gradativa compreensão em suas zonas de vácuo. A normatividade do sistema…

LEGISLAÇÃO E SISTEMA DE TÁXIS DO RECIFE (Análise jurídica e proposta de projeto de lei) 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: No que diz respeito ao sistema de táxis da cidade do Recife, cumpre esclarecer que existem duas principais legislações - uma que o deu origem e a atual, que o regula. A primeira trata-se da Lei nº 12.914 de 1977, a qual fixou normas para a exploração de serviços de táxis e adotou outras providências. A segunda,…

consequências quanto ao não oferecimento da denúncia no prazo, pelo Promotor de Justiça, a saber: a) excesso de prazo na prisão se o indiciado estiver preso, caracterizando coação ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei; b) possibilidade de ação penal privada subsidiária (art. 29, CPP); c) responsabilização administrativa do órgão do Ministério Público, se for o caso; d) responsabilização criminal do órgão do Ministério Público, se for o caso; e) perda…

histórico da implementação e implantação das Medidas Socioeducativas do município de São Carlos-SP, tomando-se por base a contextualização de três diferentes espaços – o Núcleo de Atendimento Integrado, o Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e a Semi-liberdade. Buscou-se através dos instrumentos – pesquisa documental e bibliográfica, observação de campo e entrevista semi-estruturada – responder como incidiu o processo de implementação e implantação das medidas…

e dos Ciclos de Estudos realizados em todo país, incentivando sua participação nos debates dos problemas da comunidade e nas propostas para solução. É uma instituição civil, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Ministério da Justiça para efeitos fiscais, de acordo com o decreto nº 36.351 de 21 de outubro de 1954 e autorizada a captar recursos pela Lei Rouanet - portaria nº 215 de 29 de junho de 1998. Há cinqüenta e nove anos vem prestando, ininterruptamente,…

Estado tanto na qualificação das ações e dos serviços quanto na universalização dos acessos. Considerada “direito do cidadão e dever do Estado”, constitui uma “[...] política de Seguridade Social não contributiva [...] ofertada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.” (BRASIL, 1993). É uma política garantidora de direitos que se afirma no processo de participação, do controle social, da construção…

crescimento em 2010. 2.2 SEGURANÇA 2.2.1 Conceituação A segurança pública é um processo sistêmico e otimizado que envolve um conjunto de ações públicas e comunitárias, visando assegurar a proteção do indivíduo e da coletividade e a ampliação da justiça da punição, recuperação e tratamento dos que violam a lei, garantindo direitos e cidadania a todos. Um processo sistêmico porque envolve, num mesmo cenário, um conjunto de conhecimentos e ferramentas de competência dos poderes…

e permanente diálogo com a nossa sociedade, por meio das novas tecnologias de interatividade já disponíveis, além da modernização do aparato público formal, de maneira a prepará-lo a receber outras estruturas de representação cidadã. O sistema democrático consagra, no escrutínio eleitoral, o momento maior de escolha do cidadão. O exercício da soberania cidadã é uma conquista das sociedades modernas, mas ela será insuficiente se estiver reduzida ao direito do voto. Todo e…

processo. Governos federal, estaduais e municipais, representantes de governos de outros países, comunidade científica, organizações não governamentais, educadores, voluntários, profissionais da área da saúde, assistência social, segurança pública e justiça, entre outros, debateram com afinco os temas relativos a PNAD. Durante todo o processo de realinhamento da Política Nacional sobre Drogas, o governo foi o grande articulador, pois possibilitou a realização das discussões; a…