Zona Contigua

– coisa de ninguém –, portanto insuscetível de apropriação. No século XVIII, a delimitação territorial do mar repontou de maneira precisa: o alcance do tiro de canhão estatuiu o limite de 3 milhas, que compreendia, além de uma área de pesca, uma zona de segurança marítima. Tal limite viu-se aceitar lentamente pelo direito positivo e perdurou até o início do século XX. Naquela época, porém, a capacidade de extrair recursos do mar era escassa e a preocupação com o aumento do domínio…

linha de base do mar territorial. 2. EXPLIQUE MAR TERRITORIAL A zona denominada mar territorial foi definida como uma área de 12 milhas a partir da linha de base, sobre a qual um Estado exerce a sua plena soberania. 3. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ZONA CONTÍGUA E Z.E.E. Na Zona contígua o Estado exerce competência aduaneira e fiscal, segurança militar e saúde, etc. e conservação e exploração das riquezas animais e minerais, na Zona Econômica Exclusiva o Estado pode exercer o direito de…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ - FAACZ GUILHERME SIAN VIEIRA A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA ARACRUZ/ES 2014 GUILHERME SIAN VIEIRA A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa nas Faculdades Integradas de Aracruz – FAACZ, sob a orientação do Prof. º Ms. Eduardo Silva Bitti.

capitania dos portos ou obter algum acordo internacional. 1.2 Zona Contígua Após e ao lado ao mar territorial, cada país ainda tem uma Zona Contígua, de mesmo tamanho do mar territorial, ou seja, mais 12 milhas, onde o Estado tem direitos de fiscalização alfandegária e sanitária. Diferente do mar territorial, onde o Estado tem competência para julgar, na Zona Contígua, a competência é apenas de fiscalização das embarcações. 1.3 Zona Econômica Exclusiva A faixa que se estende…

marítima a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação no mar aberto ou hidrovias interiores, assim como prevenir a poluição ambiental. Quanto a proteção ambiental,essa é mais restrita havendo a possibilidade do estado brasileiro, agir dentro da Zona Econômica Exclusiva, isto é além do seu mar territorial para fazer cumprir sua legislação ambiental uma vez que acidentes nestas águas tem reflexos em suas atividades pesqueiras e no seus recursos naturais. Além dessas, são…

1. O que pode fazer um navio na zona contígua sem a necessidade de autorização do Brasil: a) Apenas navergar; b) Navegar e pescar; c) Transportar substâncias proibidas pela legislação brasileira; d) Explorar jazidas de petróleo; 2. Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Há informações de fontes confiáveis que também estariam transportando…

DIREITO DO MAR Inicialmente cabe destacar que Direito do Mar não é a mesma coisa de Direito Marítimo. O primeiro cuida da regulamentação jurídica do mar e das competências estatais sobre ele, como por exemplo, questões envolvendo o mar territorial, a zona econômica exclusiva, os rios internacionais e o alto mar. Já o Direito Marítimo regulamenta as atividades privadas da navegação, como por exemplo, as atividades das embarcações e dos navios, os contratos marítimos, a atividade…

Montego Bay surgiu em 1971, no entanto, somente 1982 foi assinado. Demorou 11 anos, pois não se sabia ao certo o tamanho do mar territorial. Até que em Montego Bay na Jamaica foi decidido que sua extensão seria de 12 milhas da costa terrestre. A Zona econômica será de até 200 milhas a partir da costa terrestre. O Tratado demorou tanto tempo para entrar em vigor, pois precisava que 60 países do mundo ratificassem. Só em 1994 entrou em vigor, demorou 12 anos até que todos os 60 países…

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , celebrada em Montego Bay, na Jamaica, em 1982, que regula uma grande área do direito internacional – o direito do mar é um tratado multilateral, referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal…

comunicação livre e natural. O mar, cobre dois terços da superfície do globo. Se nos posicionarmos em terra firme e olharmos para o espaço maritimo, distinguimos em direito internacional as seguintes zonas: as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua e o alto mar. Durante muito tempo as várias zonas do mar e os seus regimes juridicos eram objecto de regulamentação costumeira. Com o surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, o tema referente ao direito do mar…