Zona marítimas

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das Nações, retoma-se a idéia de codificação da legislação referente ao Direito do Mar, sendo, em 1958, concluídas quatro convenções: Mar Territorial e Zona Contigua, Plataforma Continental, Alto-Mar e Conservação dos Recursos Vivos do Alto-Mar, bem como foi criado um protocolo para a solução de litígios. Todavia, questão de grande importância continuou em aberto: a da largura do mar territorial. Em 1960, nova Conferência ocorre em Genebra, para tentar resolver tal problema, sem lograr, no entanto, nenhuma solução. I. Convenção Montego Bay Em 1973, ocorreu a Terceira Conferência das Nações Unidas para o Direito do Mar, que em 30 de abril de 1982 chega a seu fim, com a conclusão e a assinatura de uma convenção, em Montego Bay (Jamaica), por 117 Estados. Segundo José Carlos de Magalhães, a sua ratificação “nada mais é senão o resultado da análise do estágio em que se encontrava a exploração dos recursos marinhos e da necessidade, percebida pela comunidade

A convenção das naçoes Unidas sobre Direito do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em…

A convenção das naçoes Unidas sobre Direito do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em…

o Direito do Mar ( 1982) prescreve, em seu art. 2º, o conceito de mar territorial, como uma zona de mar adjacente ao território, e além das águas interiores e, no caso do Estado Arquipélago, das águas arquipelágicas, sobre as quais se estende a soberania do Estado Costeiro. Seu limite é fixado em até o limite de 12 milhas a partir da linha de baixa-mar ao longo da costa, além disto determina a Convenção que a soberania do Estado será exercida não só sobre o Mar Territorial, como…

Mar 2.1 Zona contigua 2.2 Zona econômica exclusiva 2.3 Plataforma continental 2.4 Mar fechado ou semifechado 2.5 Canais Internacionais 2.6 Navios 3. Rios 1. Rios Nacionais 2. Rios Internacionais 1. Navegação nos Rios Internacionais 4. Espaço aéreo …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Mar Territorial Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas…

| | | | |LEI No 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993 | | …

ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo se concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, uma Convenção sobre o alto mar, uma Convenção sobre pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar, e uma Convenção sobre a plataforma continental. A convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar foi concluída, depois de quase nove anos de negociação, em Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Compõe se de trezentos…

tem de ser contínua e ininterrupta. Além disso, a perseguição só se encerra se o navio mercante for capturado, ou ele conseguir entrar no mar territorial, não é zona econômica exclusiva, nem zona contígua, é mar territorial! Que não da bandeira do navio de guerra. Por que aí haverá o problema da abdução internacional, ele não pode entrar no território no país capturar um criminoso, ainda que ele seja um criminoso, e retirar ele de lá. O procedimento certo é avisar para a guarda costeira…

DIP – Direito do Mar CONCEITO: O direito do mar é parte importante do Direito Internacional Público, e suas normas, durante muito tempo foram unicamente costumeiras. A codificação destas normas surgiu através do patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra no ano de 1958, na convenção foram tratados os seguintes temas: a) Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua; b) Convenção sob o alto mar; c) Convenção sob pesca e conservação dos recursos vivos do…