Zona Contigua

dificuldade grave. Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros,…

internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção fixa o limite exterior do mar territorial em 12 milhas náuticas (22 km), definindo-o como uma zona marítima contígua ao território do Estado costeiro e sobre a qual se estende a sua soberania. Cria, ademais, uma zona contígua também com 22…

Características das águas do mar. Influenciadas por:  Correntes marítimas.  Relevo marinho. Fig. Cardume. As unidades morfológicas dos oceanos RELEVO MARINHO TALUDE CONTINENTAL Área de declive entre a plataforma continental e a zona abissal. ZONA ABISSAL Áreas profundas dos oceanos entre cerca de 2000 e 6000 m de profundidade. Fig. Principais formas de relevo marinho. CANHÃO SUBMARINO Desfiladeiro ou vale encaixado e submerso. PLATAFORMA CONTINENTAL …

Instalações restaurante: A área de serviço compreende as zonas de recepção e armazenagem de géneros alimentícios, cozinha, copa e zona de fabrico, bem como os vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal, completamente separada da área destinada ao público e instalada de forma a evitar-se propagação de fumos e cheiros, entrada de serviço independente da entrada do público; Instalação de ar condicionado nas zonas de serviço, o investimento efetuado é largamente compensado

de cidades médias e poucas metrópoles. • Cidade global: termo que designa, em geografia urbana, a grande cidade, de funções complexas, que exerce influência sobre a área contígua, dentro da qual comanda toda uma rede de cidades menores. • urbana, a grande cidade, de funções complexas, que exerce influência sobre a área contígua, dentro da qual comanda toda uma rede de cidades menores. Aglomerado urbano constituído de várias cidades que cresceram e se uniram por aglutinação. • Médias e…

Tipos de Cortinas de Estacas ............................................................................. 11 1.3.1 - Cortinas de Estacas Espaçadas.................................................................... 11 1.3.2 – Cortinas de Estacas Contíguas.................................................................... 12 1.3.3 – Cortinas de Estacas Secantes...................................................................... 13 Cap. 2 – Aplicabilidade…

escudos ou maciços antigos. As fossas, por sua vez, são formações recentes, datadas do Cenozóico, por exemplo, a Fossa das Marianas. São formadas quando na colisão, uma placa desloca-se para baixo da outra, criando o que costuma-se chamar de Zona de Subducção ou Zona de Benioff. Caracterizam-se por representarem as áreas mais profundas do planeta, por estarem em contacto directo com a astenosfera e por sua grande instabilidade tectônica. Já a orogênese divergente é responsável pela…

costas adjacentes ou situadas frente a frente 4.6 Das cartas marítimas e coordenadas geográficas 4.7 Da jurisdição penal do Estado costeiro 4.8 Da jurisdição civil do Estado costeiro 4.9 Dos direitos e jurisdições do Estado costeiro sobre a zona econômica exclusiva (ZEE) 4.10 Da plataforma continental 4.10.1 Do plano de levantamento da plataforma continental – LEPLAC 4.10.2 Dos direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental 4.10.3 Do regime jurídico das águas e…

Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Internacional Público, do curso de Direito. Plataforma Continental: A Plataforma Continental alcança o leito e o subsolo das zonas marinhas que se estendem além do seu Mar Territorial natural até o limite externo da margem continental até 200 milhas. O Estado Costeiro exerce direitos soberanos de exploração dos recursos naturais, e mesmo que esse Estado não explore os recursos

nacional, é o espaço físico onde é aplicada a legislação aduaneira. A Jurisdição abrange as zonas primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: * A área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; * A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; * A área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; * Para efeitos da legislação aduaneira, as ZPE – Zonas de Processamento de Exportação (áreas de livre comércio com o exterior e que…