Zona Contigua

sobre a questão do mar. Representantes da Marinha e do Itamaraty estavam sempre presentes nos encontros da ONU, discutindo a ampliação do mar territorial para 12 milhas; a criação da denominada Zona Contígua, com mais 12 milhas de largura, a contar do limite externo do mar territorial; e o estabelecimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), com 200 milhas de largura, a partir da linha base da costa. 1974 - Foi criada a CIRM - Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, para…

potenciais de energia hidráulica, são constitucionalmente consideradas propriedade imóvel distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 1.1.2 Águas externas As águas externas compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto mar. A delimitação dessas águas e sua regulamentação constituem tormentosas questões de Direito Internacional, ainda não solucionadas definitivamente pelos tratados nem assentadas pacificamente pela…

O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de "Amazônia Azul". O Brasil é…

poder. Não se considera águas interiores os rios, lagos e mares internos do Estado, já que esses pertencem a sua soberania naturalmente, não necessitando o direito internacional pensar sobre eles. Mar territorial e zona contígua. Chama-se de mar territorial a porção de água contígua ao território do Estado, sobre a qual exerce sua soberania, na forma do direito internacional. Sua extensão pode ser definida pelo Estado, desde que não ultrapasse o limite de 12 milhas marítimas (22,224…

estabelecidos pelo Governo brasileiro. 3.3. Conceitos do Mar i. Zona econômica exclusiva (12 milhas). - Estado banhado por determinado mar, tendo direito àquela área; território. CAPÍTULO III Da Zona Econômica Exclusiva Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 7º Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos…

reais e o que é necessário para limitar o aquecimento. 5) Quanto ao Direito Marítimo, defina o que são e quais os limites de: águas internas, mar territorial, zona econômica, plataforma continental, zona contígua, alto mar. Classificam-se como águas internas, o mar territorial, a zona contigua entre o mar territorial e o alto-mar, zona econômica exclusiva, plataforma continental, solo marítimo, estreitos e canais. Mar Territorial é a faixa marítima ao entorno da costa de um…

Águas externas São que contornam o continente, compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto-mar. Como mar territorial, convencionou-se que compreende uma faixa até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base, ou seja, da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, onde o Brasil exerce sua soberania. A zona contígua, que é uma faixa de igual largura, pois não pode estender-se além de 24…

soberania dos Estados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabeleceu o regime jurídico relativo a três faixas marítimas: 1. o mar territorial, incluindo o espaço aéreo sobre, o leito e subsolo do mar territorial; 2. a zona contígua; e a 3. zona econômica exclusiva. Para tanto definiu regras relativas aos estreitos utilizados para navegações, águas dos arquipélagos-estados e entre outras situações. Mar territorial (arts. 2 a 32 da CNUDM) Mar territorial é a faixa…

acima do território e do mar pertencentes ao Estado. Para além do limite da atmosfera, no espaço cósmico, não se exerce jurisdição de nenhum Estado. MAR TERRITORIAL: De acordo com Francisco Rezek, a soberania de um Estado costeiro estende-se para uma zona de mar adjacente, alcançando também o leito do mar, o subsolo correspondente e o espaço aéreo sobrejacente – a soberania, no que se refere ao mar territorial encontra limitações determinadas por regras de direito costumeiro, como por…

territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação daquele tratado. A Convenção fixa o limite exterior do mar territorial em 12 milhas náuticas (22 km), definindo-o como uma zona marítima…