Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

AGENTES PÚBLICOS 1. A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público. Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos. Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público. Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego

Roberto Martinez Lopes em 11 março 2009 às 2:02 A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais, aquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanentes no tempo e uniforme no espaço. A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum. A ética na administração e a moralidade administrativa não representam senão uma das faces da moralidade pública que…

equivalente, sobie Ética Profissional d~ Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade". Incumbe, pois, ao Tribunal de Ética e Disciplina, dentro do rito pre. visto, julgar a conduta e averiguar sua incompatibilidade com a legislação a respeito. Porém, a sanção é aplicada propriamente pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Quando se tratar das demais carreiras públicas da advocacia, que pos. suem estatutos próprios para reger a conduta do praticante da…

PETER, 2000), alinhando-se, nesse processo, a mudanças em curso no âmbito da sociedade. Em virtude do exposto, a atividade de propaganda converte-se em um dos pilares centrais e, concomitantemente, a ferramenta de marketing mais visível e exposta ao público (D´ANGELO, 2003), tornando-se alvo de inúmeros estudos, bem como de questionamentos éticos de parte da sociedade, a quem decisivamente afere prestar serviço (NAIRN e BERTHON, 2003). A despeito disso, existem poucos estudos sobre a…

cultura, o pensamento, a arte e o saber 3) Pluralismo de: * Idéias * Concepções pedagógicas 4) Respeito à liberdade e apreço à tolerância; 5) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 6) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 7) Valorização do profissional da educação escolar; 8) Gestão democrática do ensino público; 9) Garantia de padrão de qualidade; 10) Valorização da experiência…

criança, filio-me à disposição do Código Penal, que em seu artigo 217- A considera “estupro de vulnerável” o fato da pessoa maior de idade “ter” conjunção carnal com menor de 14 anos. Entendo também, que, por serem as duas legislações normas de Direito Público, elas deveriam expressamente autorizar exceções para esta regra. Se nenhuma delas o fez, entendo ser em qualquer hipótese vedado tais atos. 2. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da…

Pública, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, estudaremos os principais pontos da Lei Complementar n° 73, que instituiu a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Por fim, traremos algumas questões sobre o tema, cobradas em concursos públicos, com os respectivos comentários. 2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA José Afonso da Silva inicia a discussão acerca do funcionamento da justiça trazendo o brocardo latino “Nemo iudex sine actore”. Para o autor Esta velha máxima,…

CPC prevê a paridade processual. “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” (contraditório substancial) Observação sobre prazos no novo CPC. Quando o CPC falar dos prazos em dias conta-se somente os dias úteis. Já se falar em mês ou horas, conta-se o prazo contínuo. O artigo 139, VI do…

dia a dia, tais como. Atendimento preferencial e imediato, preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos públicos, garantia de acesso á rede de serviços de saúde e de assistência social local, dentre outras. O estatuto também zela pelo respeito ao idoso em toda e qualquer situação, priorizando sempre o seu bem estar e sua dignidade. Portanto conceitua-se o idoso como uma pessoa que deve ter seus direitos…

JUSTIFICATIVA O acelerado processo de mudanças que a globalização está desencadeando se reflete em uma necessidade de constante adaptação dos órgãos do poder público no que tange a segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em…