Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

definida como prática de atos fundados na competência legal para gerir uma parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta, ou seja, conjunto de processos que servem como instrumento do Estado, logo o Gestor Público é aquele funcionário público, ocupante de cargo de carreira, ou agente de empresa estatal que pratica atos…

artigo 1º, parágrafo único, trazendo o seguinte conceito genérico, qual seja: “consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”1. Droga é todo o tipo de substância, natural ou não, que ao ser introduzida no organismo provoca mudanças físicas ou psíquicas. No sentido corrente, refere-se em geral às substâncias ilícitas que provocam…

sentido da obrigatoriedade para o Estado e para a Família nessa etapa de educação. 2. Nossa Constituição Federal/88 para regulamentar os fins da educação nacional estabeleceu no § 3° do artigo 208: “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”. Explique como se dá a aplicação desta regulamentação. 3. “A educação como processo de reconstrução da experiência é um atributo da…

buscará abordar o tema do Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, com foco na Magistratura, Advocacia, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Contudo, apesar de não ser um dos órgãos do Poder Judiciário, trataremos do Ministério Público pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático de Direito. Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário,…

privada e nas atividades econômicas para propiciar o bem estar, desde que obedeça aos limites constitucionais que amparam o interesse público e garantem os direitos individuais. Ainda com relação à intervenção, Barroso entende que: [...] se a propriedade estiver cumprindo a sua função social: A intervenção só pode ter por base a supremacia do interesse público sobre o particular, ou seja, só poderá ser feita por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A…

135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho Tutelar. Podemos estabelecer que as modificações disseram respeito aos seguintes aspectos:       Local de constituição do Conselho Tutelar Tempo de mandato dos Conselheiros Esclarecimento quanto ao conceito do termo recondução Ampliação dos direitos dos Conselheiros Retirada da prerrogativa de

de Ética, o mercado segurador reafirma perante a sociedade brasileira a rejeição às modalidades de comportamento empresarial moralmente censuráveis, bem como o compromisso de combater as práticas comerciais não eqüitativas e des leais, o abuso de poder nas relações de produção e de consumo. Neste contexto entende-se a necessidade do Código de Ética, que resulta de acordo explícito entre as várias instituições do mercado segurador e através do qual instituições e profissionais se…

atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância. O Brasil é uma república federal presidencialista, de regime democrático-representativo. Em nível federal, o poder executivo é exercido pelo Presidente. É uma república porque o chefe de estado é eletivo e temporário. O Estado brasileiro é uma federação pois é composto de estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias…

considerados transgressões de natureza LEVE. Usar corretamente o uniforme, insígnias, distintivos e medalhas nos deslocamentos, durante as atividades escolares, e demais eventos que se façam necessários. Apresentar-se em público, às aulas e outras atividades, uniformizado, conforme solicitado pelo colégio, não sendo permitido trocar-se e/ou deixar peças do uniforme em locais não apropriados; Apresentar-se no colégio ou fora dele com o uniforme alinhado,…

ressaltar a proliferação e consolidação dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) estaduais e municipais, entidades que ocupam as primeiras trincheiras na luta pelo respeito aos direitos do consumidor. Além do Procon, outros órgãos executam e fiscalizam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Defensoria Pública, Ministério Público, Defesa do Consumidor – Programa Estadual (Decon), Juizados Especiais Cíveis, Associações Representativas, Secretaria de Desenvolvimento…