Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins…

gratuidade. Por isso, muitos municípios já abreviaram o limite de idade para 60 anos. Mas ainda há muito preconceito e abusos aos idosos por parte das empresas de transporte bem como de motoristas e cobradores que não demonstram nenhum respeito pelos usuários do transporte público. Um grande peso no orçamento dos idosos costuma ser o plano de saúde. Desde 2004, os contratos de planos de saúde não podem aumentar o valor pago pelos consumidores quando eles completam 60 anos ou depois…

garantir a cooperação voluntária dos cidadãos, no cumprimento voluntário da lei, para ser capaz de garantir e manter o respeito do público. 4. O grau de cooperação do público pode ser garantido se diminui proporcionalmente à necessidade do uso de força física. 5. A Polícia não deve se manter (criar prestígio e autenticidade) apenas com prisões , não preservando assim o favor público e abastecendo a opinião pública, mas pela constante demonstração de absoluto serviço abnegado à lei.…

teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente

cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para…

o pagamento de pensão alimentícia judicialmente estabelecida em um acordo. Abandono intelectual: a lei brasileira que trata da educação diz que, educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Diz também que o ensino fundamental é público e obrigatório, com duração mínima de oito anos e que é dever dos pais ou responsáveis matrícular seus filhos menores, a partir dos sete anos de idade. Portanto, o Governo Federal, através dos estados e municípios tem o dever de oferecer…

originam todos os demais direitos humanos reside na vida e na dignidade humana. Em virtude do princípio da inviolabilidade da vida, é vedada a pena de morte;1 é proibido a tortura e o tratamento desumano ou degradante;2 é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral3 e é assegurado às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.4 Observe que a proibição da tortura e a garantia da integridade física e moral traduzem…

167 - O ensino dos diferentes ramos será ministrado pelos poderes públicos e é livre à iniciativa particular. Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e…

em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e…

assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização e aplicação de multa por parte desta Entidade; g)Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais; h)Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento e cumprimento efetivo da legislação e demais instrumentos de proteção aos animais; i)Promover ações judiciais, inclusive, ação civil pública, na defesa dos animais que se encontrarem em situação degradante;…