Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

de Liberdade, Igualdade e Humanidade. X - Respeitar e fazer respeitar seus postulados iniciais, que têm como característica essencial a absoluta independência de sectarismos político, religioso e racial. XI - Acatar e respeitar as leis e os poderes públicos legalmente constituídos, enquanto se mantiverem dentro dos princípios do regime democrático vigente. XII - Evitar todas as formas de vaidade e personalismo que buscam no Movimento Tradicionalista veículo para projeção em proveito…

Municipal e vinculada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG no que se refere à orientação e treinamento, sendo destinada ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, incluindo o emprego na guarda externa de estabelecimentos públicos oficiais sediados no Município, como forma de contribuir, objetivamente com a melhoria da qualidade da segurança pública. Art. 3º - A Guarda Municipal tem a finalidade de proteger os bens, os serviços e as instalações do Município.…

Presidente Celso Francisco Tondin, CRP-12/04660 Conselheira Vice-Presidente Marilene Wittitz, CRP-12/00693 Conselheira Tesoureira Jaira Terezinha da Silva Rodrigues, CRP-12/01706 Conselheira Secretária Marilú de Campos Lemos, CRP-12/04984 Conselheiros Efetivos Catarina Antunes Alves Scaranto, CRP-12/03854 Isabel Cristina Kaeffer, CRP-12/01280 Jairo César Lunardi, CRP-12/02245 Lilia Aparecida Kanan, CRP-12/01014 Vanessa Dal Bosco Susin, CRP-12/06066 A presentação O Conselho Regional…

PODER JUDICIÁRIO 1. (127) A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. (B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. (D) irredutibilidade de subsídio. 2. (129) O "quinto constitucional" corresponde (A)

interesses coletivos em sentido amplo, contribuindo para o efetivo acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu cabimento. Com o advento da medida…

culturais e sociais. Utilizando o método do construtivismo de Paulo Freire, procura-se o desenvolvimento educacional a partir deles e com eles. Com esse trabalho as crianças e adolescentes desenvolvem a cidadania através da prática e o incentivo de respeito às diferenças a política de proteção aos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Teve avanços, porém ainda constituem um grande desafio para a efetivação da proteção social inerente à pessoa humana na qual estão inseridos.…

realização de audiências públicas regulares, na prestação de contas dos gestores públicos, fortalece ainda mais o controle na gestão e representa um incentivo à participação popular. O objetivo desse trabalho é de analisar a relevância da transparência na gestão pública, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando ao cidadão um instrumento como fonte de informações para um efetivo controle dos recursos públicos, bem como para uma avaliação dos seus administradores. Para este…

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para zelar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista estas afirmações sobre o Conselho Tutelar, qual alternativa abaixo está incorreta? 1. ------------------------------------------------- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária e pelo poder legislativo, a pedido de quem tenha legitimo…

Constituem preceitos éticos dos Professores, Especialistas em Educação Básica e Agentes Educacionais do Grupo Educacional da Educação Básica: I – Respeito à liberdade e apreço à tolerância; II - Preservar os princípios e fins da educação básica nacional; III - Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; IV - Respeito às diferenças e igualdade de tratamento; (PROSPOSTA CONSENSUADA de Estatuto do Educador - versão final) 2 V -…

ETAPA 2 : AULA-TEMA: AGENTES PÚBLICOS. PASSO 1: Pesquisar no PLT, a classificação das categorias de Agente Públicos e confrontá-la com dois doutrinadores consagrados em Direito Administrativo, a saber: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Ao final desse estudo, você deverá apontar os pontos de discordância entre os autores pesquisados. Agentes Públicos: Definições, Espécies e Classificações segundo Hely Lopes Meirelles: Agentes Públicos é todo aquele que exerce, ainda que