Zelar Pelo Efetivo Respeito Aos Poderes Públicos

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

diversas causas, que vão desde a necessidade de trabalho do aluno, como forma de complementar a renda da família, até a baixa qualidade do ensino, que desestimula aquele a freqüentar as aulas, via de regra inexistem, salvo honrosas exceções, mecanismos efetivos e eficazes de combate à evasão escolar tanto a nível de escola quanto a nível de sistema de ensino, seja municipal, seja estadual. E isto ocorre não em razão da falta de previsão legal para sua existência, na medida em que tanto…

com base discriminação de competência legislativa, fixada na constituição. Quanto à justiça local só o estado legislara, não cabendo a federal por motivo de violação do art. 125 da constituição. Magistratura: Conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Organizada em carreira (Const., art. 93, incs. I-III), no Brasil o ingresso se da através de concurso e ou nomeação do Presidente, com aprovação do Senado Federal, iniciando em cargos inferiores com possibilidade de ascensão…

Tutelar. Porém desconhecê-los o levará para a cassação de Conselheiro eleito e em exercício de mandato. Uma vez eleito, o Conselheiro tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da Criança e do Adolescente pelos quais tem a função de zelar. Quem pretente ser Conselheiro Tutelar, deve ter mais de 21 anos, ter endereço fixo no município, e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras regras para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de…

que se chama constitucionalismo. Não se trata de uma análise envolvendo todos os defensores da Constituição, o que poderia ensejar, com base no art. 23 da CF e art. 1º do ADCT, considerações sobre a função do executivo e do legislativo em manter e zelar pela guarda da Lei Fundamental. Aqui, nossos olhos estão voltados exclusivamente para a atividade jurisdicional consistente em aplicar e dizer a Constituição. Constitucionalismo significa um ideal de Constituição. A vontade dos povos de…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípio da Legalidade APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA.…

COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à…

A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE Charlene Souza da Silva1 RESUMO Este artigo visa expor uma breve análise da trajetória do Serviço Social no Ministério Público de Sergipe (MP/SE), enfatizando avanços e desafios que perpassam este contexto institucional. O Serviço Social no Ministério Público tem como principal função auxiliar no processo de defesa dos direitos sociais e na luta pelo acesso à cidadania, sua ação reafirma a concretude dos preceitos éticos…

estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos; XIX - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEPES, para fins, exclusivamente, de aparelhamento administrativo da Defensoria Pública e de capacitação profissional de seus membros e servidores; XX - convocar…

receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias. (B) precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação. (C) preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio. (D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (E) identificação, por meio de carteira a ser emitida pela Secretaria de Justiça, para livre acesso aos meios de transportes coletivos. 02. “A criança e o…