Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

ESCOLA_____________ endereço________, como demonstra o atestado em anexo. Tal escola, como a maioria da rede de ensino público, possui uma vultosa deficiência no que concerne à segurança de seus alunos, onde a incolumidade física dos mesmos é exposta invariavelmente em face da ausência de vigilância. Esse lastimável e reiterante fato social, o qual é público e notório, objeto de diversificadas matérias veiculadas em todos os meios de comunicação, evidencia-se no caso…

profissional a margem declinado, onde recebe citações/intimações, vem com o respeito de estilo a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Face o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, situando-se o Centro Administrativo do Governo na Rod. SC 401 - km. 5, nº 4600, 88032-900, Saco Grande - Florianópolis - SC e sua procuradoria geral, situada na Av.Osmar Cunha,220, CEP 88015-100, em Florianópolis – SC,…

ampara e respeita os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. No atual contexto político, social, econômico e cultural, a segurança apresenta-se como um dos maiores desafios, devido à incompetência estrutural do Estado em garantir a proteção e a paz social. O presente artigo apresenta os aspectos constitucionais da segurança pública no Brasil, distingue polícia administrativa de polícia judiciária, além de procurar demonstrar que a segurança é um direito fundamental de…

nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Educação – Constituição Federal 1988 Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida

destes, o Ministério Público podem pedir a Curatela de um adulto com mais de 18 anos de idade considerado juridicamente incapaz. Quem pode ser curatelado? Pessoa maior de 18 anos de idade que devido a alguma enfermidade, doença mental ou dependência química a impeça temporaria ou permanentemente de reger e discernir os atos da vida civil, bem como exprimir sua vontade, ou ainda, os pródigos (pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colacam em risco seus bens e/ou patrimônio, bem como a…

devolver ao seu habitat natural ocorre geralmente com o trabalho conjunto da Polícia Federal, Ibama e Ministério Público Federal. POLICIA FEDERAL Divide o tráfico de animais em quatro tipos: o famélico, o realizado sob encomenda para feiras e depósitos, o de animais raros para colecionadores e o tráfico de ovos. IBAMA Possui as funções precípuas de exercer o gerenciamento, controle, proteção e preservação das espécies silvestres brasileiras da fauna e da flora. Nesse sentido, tem…

fiscais acessórias; Assessorar auditoria. Controlar a entrada de ativos imobilizados; Depreciar bens; Reavaliar bens; Corrigir bens; Calcular juros sobre patrimônio em formação; Amortizar os gastos e custos incorridos; Proceder à equivalência patrimonial: dar baixa ao ativo imobilizado; Apurar o resultado da alienação; Inventariar o patrimônio. Levantar estoque; Relacionar custos operacionais e não operacionais; Demonstrar custo incorrido e ou orçado. Identificar custo gerencial e…

ESTUDO SOBRE AS DISPOSIÇÕES NORMATVIAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – LEI ESTADUAL N. 5887/95 O presente trabalho, que servirá como avaliação para a disciplina de Direito Ambiental, ministrada pela Professora XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas…

de Fevereiro de 1993. Parágrafo Único - A Guarda Metropolitana de Palmas tem como função, a proteção dos bens públicos municipais, serviços e instalações e, subsidiariamente, à complementação e apoio das atividades de segurança pública, no Município de Palmas. Art. 2º Os servidores da Guarda Metropolitana de Palmas estão sujeitos a este Estatuto e, no que couber, ao Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município. Art. 3º Integram a…

§ 2º, CF (regras) Estado- suplementar Municípios- art. 30, I e II. -suplementariedade? - interesse regional: estados e DF. - ausência de lei federal? (art. 24, §§ 3º e 4º) 3- material - ações ADM ou dever da administração tutelar interesse publico - atribuições especificas (art. 21) x competência comum. - Art. 23 CF, competência COMUM de todos os entes. - federalismo COOPERATIVO 4-competência para julgar - antes da lei 9605/98 sumula 91 do STJ (animais silvestres- BEM DA…