contratos

constitucional. 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO Vou ditar o conceito e a natureza jurídica nessa linha da chamada teoria constitucional do contrato. “O contrato traduz um negócio jurídico por meio do qual as partes, segundo a sua autonomia privada, convergem as suas vontades, visando atingir determinados interesses, em observância aos princípios da função social e da boa-fé objetiva.” O contrato é uma declaração negocial, é a principal espécie de negócio, sem dúvida. Mas é uma declaração de contrato por meio da qual as partes perseguem interesses, mas condicionados a esses parâmetros constitucionais: a função social e a boa-fé objetiva. Não pode faltar você levar para o examinador hoje que a autonomia privada é limitada. Isso não a neutraliza. É demagogia dizer que ela está desaparecendo. Pelo contrário. Está no equilíbrio entre o social e o privado. Vivemos uma era em que o contrato traduz uma autonomia solidária (Judith Martins Costa), autonomia privada não absoluta, mas limitada a valores socialmente objetivados. MPF: “O contrato que tem o modelo liberal em seu paradigma, cujo princípio máximo é a autonomia da vontade, reflete, em verdade, um momento histórico que não mais corresponde à realidade atual. Essa concepção tradicional do contrato, que vê na vontade a única fonte de direito criadora de obrigações, formando lei entre as partes, sobrepondo-se à própria lei, bem como a figura do Estado ausente, apenas garantidor das regras do…

patrimonialismo e individualismo (dizendo que a propriedade era privada, e não do estado prestigiando a autonomia da vontade. O contrato passou a depender da vontade das partes). 1896 – código alemão (no mesmo sentido do francês). 1824 – a primeira data importante no direito civil brasileiro. Constituição imperial. Dizendo que deveriam ser editados dois códigos. 1855 – Teixeira de Freitas elaborou um protótipo de um código civil. Ele unificou o direito civil e comercial. Já…

Princípio da Boa-fé objetiva A boa-fé objetiva (plano da conduta) representa evolução do conceito de boa-fé antes denominada boa-fé subjetiva, um estado psicológico (plano da intenção). A boa-fé subjetiva é estudada, por ex, na posse, quando alguém ignora obstáculo para aquisição do domínio ou tem um justo título (art. 1.201 , CC). Resumo: Boa-fé subjetiva significa boa intenção, estado psicológico. Boa-fé objetiva significa uma boa conduta, plano da ação. A boa-fé objetiva é…

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS OS PRINCÍPIOS TÊM FORÇA NORMATIVA (PAULO BONAVIDES) PODEM SER EXPRESSOS NA NORMA JURÍDICA OU IMPLÍCITOS NA NORMA JURÍDICA. DIÁLOGO DAS FONTES  ENUNCIADO 167 DO CFJ  167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.  Esta aproximação é…

dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CDC Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. CF Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

Testamento. Negócio Jurídica Bilateral: realizado por mais de uma pessoa. Ex.: Contrato. (Todo contrato). 2. Tipos de Contratos Aqui verifica-se quem está assumindo a obrigação. Contrato unilateral: apenas um dos contratantes assume obrigações. Ex.: Contrato de doação pura. Por ser contrato, é negócio jurídico BILATERAL! Contrato bilateral: ambos os contratantes assumem obrigações. 3. Princípios Regras norteadoras dos negócios jurídicos. Trabalharemos só os mais cobrados em prova. 3.1…

possibilidade de mitigação da regra contida no artigo 1222 do Código Civil exige um estudo não só da norma positivada, mas sim das circunstâncias metajurídicas e, acima de tudo, dos princípios norteadores desse Codex. A análise proposta deve partir, primeiramente, dos aspectos inovadores e as principais diferenças que marcam as duas codificações em matéria de direito Civil. Sendo assim, as principais diferenças entre o Código de Bevilácqua e o novo Código devem ser abordadas de forma a…

392, CC e Súmula 145 do STJ. Dica: Estudar Informativos do STJ da 3ª e 4ª Turma e 2ª Seção Princípios Contratuais: Clássicos: 1 – Obrigatoriedade 2 – Relatividade dos Efeitos 3 – Intangibilidade 4 – Autonomia da Vontade – sem autonomia da vontade não há dignidade – Ex.: art. 425, do CC. O direito contratual nos modelos liberais como o adotado pelo CC/16 entendia que a liberdade expressada pelo princípio da autonomia da vontade representava uma conquista do cidadão que o…

O novo código civil de 2002 foi elaborado sobre vários princípios, diferenciando do código civil de 1916 em muitos deles, vale lembrar de dois de suma importância, principalmente no que se refere as relações contratuais. São eles o princípio da sociabilidade, que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana em detrimento dos interesses dos contratantes. Ou seja, a validade dos negócios jurídicos entre particulares…

SÃO PAULO 03/2014 SUMÁRIO ETAPA 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Passo 1......................................................................................................................5/8 Passo 2......................................................................................................................8 Passo…