Zeca Pagodinho Principio Da Boa Fe Objetiva

contrato é: “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” A teoria contratual contemporânea tem como base, os seguintes princípios sociais: boa-fé objetiva; função social; equivalência material. Com a tutela externa busca-se estender os direitos de crédito, em determinadas situações, a proteção dispensada aos direitos absolutos, como observa Larenz “a propósito…

Efeitos do contrato perante terceiros: Revisitando o princípio da relatividade subjetiva Resumo: O presente trabalho consiste na análise da eficácia das convenções perante terceiros. Aborda o princípio da relatividade subjetiva à luz da função social, tendo por objetivo apontar as hipóteses tipificadas expressamente no ordenamento jurídico da eficácia dos pactos perante não contratantes, assim como os casos em que tal efeito se faz presente ainda que inexista uma previsão legal. Analisa…

Teoria do contrato; Novos paradigmas. Teresa Negreiros São Leopoldo 2015 Capítulo II Novos princípios do contrato: Boa-fé, equilíbrio econômico e função social O sentido constitucional dos novos princípios do contrato Conforme a perspectiva civil-constitucional, a aplicação de novos princípios gerou mudanças na autonomia negocial, articulando assim novos princípios do contrato, a boa-fé, equilíbrio econômico e função social, que estão fundamentados na constituição, seja nos…

especialmente no que se refere ao Código Civil vigente. Esta monografia faz uma pequena abordagem sobre a Teoria geral dos contratos, analisando de forma superficial, o conceito e os requisitos dos contratos, a evolução histórica dos contratos, os princípios contratuais e os alicerces do Direito Contratual. Maior ênfase será dada às alterações que podem ocorrer na execução dos contratos, e como o pacta sunt servanda e a rebus sic stantibus se apresentam e podem contribuir nesses casos.…

atos, estes já são previstos em lei.  Negócio Jurídico é toda declaração humana por meio da qual as partes visam auto-disciplinar os efeitos jurídicos pretendidos, segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva. Diferentemente do ato jurídico em sentido estrito, no negócio jurídico o que vigora é o princípio da liberdade negocial no que tange à escolha dos efeitos perseguidos. Exs.: contrato, testamento. 17.1.2 – ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO  É o ato tipicamente não…

MULTA. CABIMENTO. CONTRATO. FASE DE TRATATIVAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material. (STJ, REsp 1051065/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013,…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

social. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO O contrato traduz um negócio jurídico por meio do qual as partes, segundo a sua autonomia privada, convergem as suas vontades, visando a atingir determinados interesses, em observância aos princípios da função social e da boa-fé objetiva. A autonomia privada não é neutralizada por estes novos rumos do contrato, como dizem alguns doutrinadores. Mas na verdade ela atinge sua harmonia oscilando entre os aspectos privado e o social. Judith…

ao ajuste de interesses patrimoniais. Constitucionalização do direito civil. Conceito moderno. Acordo de vontades com preocupação de sua repercussão social. O contrato, agora, está nucleado na solidariedade social (Função social do contrato e boa-fé objetiva). Os contratos cuidam de valores existenciais. Direitos da personalidade e direito de família. Ex: Contrato de cessão de imagem; contrato de convivência. Os contratos constituem negócios jurídicos, ajuste de vontades, para…

jurídica. Esmaece a dicotomia público e privado, pela evidente constatação de que não existem locais inóspitos à recepção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nesse percurso rumo a um direito privado humanizado e , por que não dizer, civilizado, desaba a sacralidade da autonomia da vontade, substituída por uma noção renovada de autonomia privada, atada aos Princípios da Dignidade Humana (art. 1º, III, CF) e da Ordem Econômica (art. 170, CF). A autonomia privada é forjada na…