Vícios Dos Negócios Jurídicos

INTRODUÇÃO São essenciais para que um ato jurídico produza efeitos: a capacidade do agente já que a manifestação da vontade é o principal elemento para a realização de um ato jurídico, objeto do ato deverá ser lícito (conforme a lei), possível e determinável. Vale ressaltar que a vontade que deve existir para que o ato produza efeitos é a vontade real, aquela que parte do agente. Um ato ou negócio jurídico é anulado por ineficácia, quando não é realizado por vontade do

PLANO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - O artigo 104 do Código Civil enumera os pressupostos legais de validade do negócio jurídico. a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 104, Código Civil. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs.: A doutrina afirma que o rol do artigo 104 do

Aula 1 Ementa DIREITO CIVIL – negócio jurídico – contrato de compra e venda – elementos essenciais – vício – ação declaratória de nulidade. Trata-se de consulta realizada por Pedro que adquiriu de Roberto, em 05/12/20XX, por contrato de compra e venda, o veículo VW Gol, ano/modelo 2009, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No dia 18/01/20XX o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ser objeto de…

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro Vontade Anulável Dolo Vontade Anulável Coação Vontade Anulável Lesão

orientar o público em geral sobre os defeitos e invalidades do negócio jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos correspondem aos fatos que podem tornar o negócio jurídico nulo. ‘ Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida em que esta vontade é a base ou o requisito necessário para a concretização da vontade expressa. São elencados pelo Código Civil Brasileiro cinco defeitos do negócio jurídico : dolo, erro, coação, simulação e fraude…

Defeitos do Negócio Jurídico Considere as seguintes situações hipotéticas. I Arthur adquire de Saulo um relógio dourado pensando ser de ouro, quando qualquer outra pessoa, nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas, não cometeria tal erro. Saulo nada afirmou com relação a ser de ouro o relógio. II Jânio compra de Paulo um relógio dourado, porque Paulo lhe disse que era de ouro, querendo enganá-lo. III Mário compra um relógio dourado, porque João o obriga a fazê-lo,…

FATO E ATO JURÍDICO OBJETIVOS 1. Conceituar Fato e Ato Jurídico; 2. Apresentar os vícios sociais, vícios do consentimento e os novos vícios; 3. Caracterizar o ato ilícito, os defeitos e nulidades dos negócios jurídicos. ___________________________________________________________ I. INTRODUÇÃO II. DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE FATO E ATO JURÍDICO. FATO - Tudo o que acontece no universo (furacão, viagem à lua, compra de um carro,...). Vários não repercutem no mundo do Direito.

12/11/14 Defeitos do Negócio Jurídico Os defeitos do negócio jurídico são os motivos que tornam o negócio jurídico nulo ou anulável. Esses defeitos se dividem em duas espécies: Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. OBS.: a simulação e a coação física anulam o negócio jurídico – o negócio é nulo. Os demais vícios tornam o negócio jurídico anulável. Vícios do consentimento Erro 1. Conceito:…

ato e negócio jurídico= é um fato acontecido na sociedade que contém efeitos jurídicos, como por exemplo quando eu compro uma casa, além de ser uma ação que tanto o vendedor quanto o comprador fazem, há uma juridicidade neste ato, porque há a necessidade de ter contrato previsto em lei, etc. Existem dois tipos de fatos jurídicos. Sendo eles: -fatos jurídicos naturais: são eventos juridicamente relevantes que decorrem, em regra, da propria natureza humana, sem intervenção humana. Fatos…

EXERCÍCIO SOBRE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 7 Perguntas: a) O ato jurídico existe? Explique. b) é válido? Explique. c) qual a invalidade? d) Ele produz efeitos? Até quando? e)Quem pode alegar a invalidade? f)Existe um prazo para alegar a invalidade do negócio? g) É possível aproveitar o negócio jurídico se ele for inválido? De que forma? 1º Mariana de 13 anos de idade resolveu vender seu pedaço de