Vício Redibitório E Evicção

Contratos – 2º Bimestre Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 CC) Não podemos confundir os vícios contidos em negócios realizados através dos contratos ditos comuns, com os contratos de consumo, no primeiro, não envolve as pessoas do fornecedor e consumidor. Outra grande diferença é a de que, no CDC defeitos aparentes são indenizáveis, enquanto no comum, apenas os ocultos. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao

o estipulante pode exigir seu cumprimento. UNIDADE VI 1- O que são Vícios Redibitórios São defeitos existentes na coisa alienada que encontra-se ocultos. Na maioria das vezes são objeto de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente seu valor, se esses defeitos fossem conhecidos o negócio certamente não se realizaria . 2- Quais os Objetivos dos vícios redibitórios ? Ele resguarda e protege o consumidor, dando mais certeza e…

DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 CONCEITO. • • • 2 “Nos contratos bilaterais translativos da propriedade, a coisa objeto da prestação do alienante pode ser enjeitada pelo adquirente, se tem defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. Os defeitos ocultos que a desvalorizam ou fazem-na imprestável chamamse vícios redibitórios” 1. “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

de acordo com o Código Civil (Auditor Fiscal da Receita Estadual, FGV - SEFAZ-RJ/2011): a) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção. Comentário: De acordo com o art. 448/CC, podem as partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam-se de pleno direito. Comentário: somente as cláusulas resolutivas expressas operam de pleno direito; as tácitas …

VICIO REDIBITORIO Houve sim vicio redibitório uma vez que diz na Lei no art. 441 cc. ... que em virtude de contrato comutativo pode ser rejeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria para uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. ... Tornou o negocio impróprio para sua finalidade. Embora Alexandre soubesse que estava em andamento o vicio (o alvará) perdurou , mas uma vez que a Prefeitura não o liberou em tempo hábil, Alexandre teria prejuízo não podendo dar…

Atividade de estudo 1) A responsabilidade pela evicção da coisa alienada depende de cláusula expressa no contrato? R: Não é automática, o que depende de cláusula expressa é justamente a sua exclusão, assim a responsabilidade pela evicção independe de culpa, dolo ou má- fé do alienante, de modo que ocorrerá, ainda que o mesmo esteja de boa-fé. 2) Quais são os requisitos para que se configure a responsabilidade pela evicção? R: São: 1. Onerosidade na aquisição do bem;…

Direito Civil 3 Semana 7 Caso 1. Não. De acordo com o art. 441 do CC o vicio redibitório consiste em anular judicialmente uma vendo ou contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, o que não ocorreu com Alice, que comprou o carro estando em erro causado por ela própria, não dando para perceber dolo por parte do vendedor. Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que

negociação preliminar, que não geram obrigações. 4. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo (de prestações certas e determinadas) que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou, lhe diminuem o valor, conforme previsto nos Arts. 441 a446 do Código Civil Brasileiro. O inadimplemento contratual que aponta o fundamento jurídico da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio da garantia, segundo o qual, todo…

excessiva de forma proporcional. 4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CC/2002 (arts. 441 A 446) São os vícios ocultos que atingem a coisa, objeto de um contrato civil, desvalorizando-a, ou tornando-a imprópria para o seu uso. Vícios redibitórios Vícios do consentimento (erro, dolo) Atingem a coisa (vícios objetivos) Atingem a vontade (vícios subjetivos) Abatimento do preço ou resolução do contrato (plano da eficácia) Anulação do contrato (plano da vontade) Vícios redibitórios Vícios do produto…