Vício Redibitório E Evicção

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

Exercício do direito de arrependimento convencionado. 4. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo (de prestações certas e determinadas) que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou, lhe diminuem o valor, conforme previsto nos Arts. 441 a446 do Código Civil Brasileiro. O inadimplemento contratual que aponta o fundamento jurídico da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio da garantia, segundo o qual, todo…

agente, a vontade, o objeto e a forma. No plano da validade estão as qualificações necessárias para que os elementos essenciais possam estar de acordo com o necessário para que se ocorra um negócio jurídico, tais quais agente capaz, vontade livre e sem vícios, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei. No plano da eficácia estão as consequências às partes e à terceiros da execução de tal negócio jurídico, como, por exemplo, condição,…

sempre em respeito ao conteúdo das cláusulas). Questão 7: Conceitue vícios redibitórios. É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato comutativo (prestação equivalente a da parte), que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo (extinguindo) o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço No vício redibitório o defeito decorre da própria coisa, que é a verdadeiramente desejada pela

cumprimento da obrigação? 18) O que são vícios redibitórios? 19) Qual a conseqüência jurídica da incidência de vícios redibitórios para o adquirente do produto? 20) Quais as ações cabíveis no caso da identificação de vício redibitório? 21) Qual a obrigação do alienante no caso da existência de vício redibitório? 22) Quais os prazos para a propositura das ações competentes, no caso dos vícios redibitórios? 23) Em que consiste a evicção? 24) Quais são os…

presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, pelo rito ordinário, em face de, MARCELO XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, com domicilio a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS 1. No ano de 2008 a Requerente desejosa em adquirir um veículo automotor foi atraída pela oferta de um automóvel exposto a venda pelo ora Requerido. 2. Ao vistoriar o automóvel vício algum aparente se…

OBRIGADOS A AGIR COM BOA FÉ, AGIR CONFORME PDRÃO NOEMAL DE CONDUTA, TENDO BOA FÉ. EVICÇÃO E VÍCIO REDIBITÓRIO GARANTIAS IMPLICITAS E IMPOSTAS AO ALIENANTE ALIENAR UM BEM NÃO É SÓ VENDER É TRANFERIR A PROPRIEDADE, PODE SER ONEROSO OU GRATUITO SÃO IMPOSTAS DUAS GARANTIAS IMPLICITAS: RESPODE POR DEFEITOS MATERIAIS E DEFEIETOS JURIDICOS DEFEITO MATERIAL VÍCIO REDIBITÓRIO DEFEITO JURÍDICO EVICÇÃO -VÍCIO REDIBITÓRIO: É O DEFEITO OCULTO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE…

comprador dos vícios da evicção e dos vícios redibitórios? Os vícios redibitórios estão relacionados com os defeitos ocultos, que tornem imprestável a coisa vendida, ou lhe diminuam o valor; e a evicção é a perda da coisa em função de vício jurídico, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, onde o adquirente é obrigado a restituir a coisa a seu verdadeiro proprietário. O vendedor tem como obrigação não apenas entregar a coisa, mas fazê-la de modo livre e sem vícios, o…

Revisão EVICÇÃO Quem são as partes na evicção? O alienante, o evictor e o evicto. Gente, qual é a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai gerar a evicção? Vocês sabem neh?! Evicção é puro processo civil, o conceito em si é muito fácil, o evictor move uma ação contra o evicto, toma o bem dele, que entra com uma ação contra o alienante. A questão são os viés processuais que envolvem a evicção. Qual a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai originar a…