Vício Oculto Em Veículos

reforma, para decretar a rescisão do contrato de locação e determinar o pagamento dos aluguéis atrasados, e, por maioria de votos, deu provimento à apelação para condenar a ré na multa contratual. Acrescente-se que a decisão não padece de qualquer vício. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Luciana, a ser exercida no prazo de quinze dias, contados da publicação do acórdão, declinando a…

consumo. Há aqui duas responsabilidades, uma pelo fato e outra pelo vício do produto ou serviço. A primeira é considerada pelos artigos 12 e seguintes. A outra pelos artigos 18 e seguintes. Diferenciam-se por ser a responsabilidade pelo fato a responsabilidade pela segurança. Nesses casos, o acidente de consumo causa prejuízos à pessoa ou patrimônio do consumidor ou equiparado para além do bem em si. A responsabilidade pelo vício é a responsabilidade pela utilidade, pela consideração do…

Seção sobre a assembléia, obedecido o disposto no § 1o do art. 1.072. Obrigações do Empreiteiro - Realizar a obra conforme determinações contratuais; - Executar a obra pessoalmente, sempre que a empreitada for intuitu personae; - Corrigir os vícios ou defeitos que a obra apresentar; - Não fazer modificações na obra sem o consentimento de seu dono; - Entregar a obra concluída a seu dono; - Indenizar o empreitante pelos danos que lhe causar pela suspensão da obra sem justa…

Empreitada 1. Conceito A empreitada constitui modalidade de contrato de ampla importância no meio jurídico, pois visa a execução de obra material, como a construção de edifícios, plantações, conserto de veículos, ou intelectual, como confecção de ópera, elaboração de projeto de prédio de apartamento (DINIZ, 2009). Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2011), este é o tipo de contrato em que o empreiteiro se obriga a realizar uma obra, mediante remuneração paga pelo contratante, dono da…

efeitos são gerados pelo contrato, tais como a obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço; obrigação de garantia imposta ao vendedor contra os vícios redibitórios e a evicção; responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra; direito do adquirente de exigir, na venda ad mensuram (por…

suscetível de apropriação. 13.2) Classificação: A) Quanto à tangibilidade: - Bens corpóreos, materiais ou tangíveis: são aqueles bens que possuem existência corpórea, podendo ser tocados. Exemplos: uma casa, um veículo, um animal. - Bens incorpóreos, imateriais, intangíveis: são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ex: direitos autorais, penhor, ar, sentimentos. B) Quanto à…

sentença há 23 dias, como advogado de Antônio, interponha o recurso cabível. QUESTÕES – CIVIL OAB 106 1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode ser de natureza civil ou deve, obrigatoriamente, ser de natureza comercial? 2. Em determinado prédio de apartamentos submetido ao regime condominial da Lei nº 4.591/64, surgem defeitos de…

for indeterminado, atingirá seu termino com a denúncia das partes ou outras formas de redução ou resilição. A locação tem por objeto uma coisa, uma prestação de um serviço, de obra ou empreitada. São objetos de locação os bens móveis e imóveis, veículos, animais, máquinas, vestimentas, lotes, lojas, e residências e apartamentos. Não se alugam energia elétrica, gás, calor ou semelhantes porque seu uso os consome. Segundo o Art. 565 do código civil brasileiro, “no contrato de locação…

o consumidor mediante anuncio publicitário! II. RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO Os vícios do Produto ou Serviços estão ligados a inadequação para o fim que o produto se destina, podendo ser de qualidade ou quantidade. Trata-se de vício na qualidade quando o produto está em desacordo com a oferta, não funciona, é inadequado entre outros. Já o vício da quantidade trata-se de produto que tenha quantidade inferior ao rótulo. Atenção aos…

solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da…