Voto Ministro Ayres Brito

tributário brasileiro. 12ª ed. São Paulo, Saraiva, 2010. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 2010. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1972. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 2011. FGV DIREITO RIO 26 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AULA 3 — CONCEITO E ELEMENTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PROBLEMÁTICA i) O que é e qual a…

mesmo sexo. Não tem previsão legal mas também não tem vedação. A propósito, o STF – Supremo Tribunal Federal, no julgamento histórico na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 – DF, ocorrido em 05 de maio de 2011, reconheceu, por unanimidade de votos a União Homoafetiva como entidade familiar, referindo-lhe todos os efeitos jurídicos previstos para a União Estável. ALMEIDA e RODRIGUES JUNIOR (2012, p. 71) O ano de 2011 foi absolutamente especial para a população LGBT, que fora…

RECTE: MARIA APARECIDA MERCADO DE MACEDO ADVOGADO: SP131395-HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 5/926 Recursal: 201500000156 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 48 PROCESSO: 0000716-52.2012.4.03.6316 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: BENEDITA BARBOSA VERONES ADVOGADO: SP131395-HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000102…

em ato separado: mais da metade. e) Distribuição de Lucros. * Pode ser proporcional ou desproporcional. * Poderão ser criadas quotas preferenciais: direitos patrimoniais diferentes, mas sem supressão ao direito de voto. Na sociedade limitada, cada quota dá direito a um voto. As quotas preferenciais não podem implicar na supressão desse direito. f) Reunião de Sócios (Deve estar prevista no contrato social). * Ordinária: obrigatória, até o quatro mês seguinte ao término do…

equilíbrio dos demais poderes, mas sua aplicação no Brasil serviu como instrumento para a vontade imperial sobrepor-se às instituições pretensamente representativas. Além de conferir ao imperador o direito de nomear e demitir livremente seus ministros, sem compromisso com a maioria parlamentar, permitia ao chefe do executivo dissolver a Câmara dos Deputados, expediente utilizado justamente nos momentos em que a troca de ministério não correspondia à maioria legislativa. O alto…

equilíbrio dos demais poderes, mas sua aplicação no Brasil serviu como instrumento para a vontade imperial sobrepor-se às instituições pretensamente representativas. Além de conferir ao imperador o direito de nomear e demitir livremente seus ministros, sem compromisso com a maioria parlamentar, permitia ao chefe do executivo dissolver a Câmara dos Deputados, expediente utilizado justamente nos momentos em que a troca de ministério não correspondia à maioria legislativa. O alto…

tributário. Ele criticou a falta de controle dos gastos públicos no Brasil. Ponto 1.b: Obrigação tributária. Principais obras consultadas: Resumo dos Grupos do 25º e 26º CPR; Eduardo Sabbag. Manual de Direito Tributário, 1ª Edição. Ed. Saraiva. Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 28ª ed., 2007. Legislação básica: art. 113 do CTN. CONCEITO: O direito tributário traz como seu epicentro a relação de tributação entre o Estado e pessoas sujeitas à…

nascituro, mas esta se encontra condicionada (com exceção dos direitos personalíssimos) ao nascimento com vida. O Supremo Tribunal Federal, todavia, adotou, de certa forma, a teoria natalista, ao julgar a ADI 3510/DF, quando, pelas palavras do Ministro Aires Brito, afirmou que “o Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria…

deputados constituintes. Ainda assim se seguiu o decreto, já com o país em democracia plena: “Não vai haver índio no século 21. A ideia de congelar o homem no estado primário da sua evolução é, na verdade, cruel e hipócrita”, disse Hélio Jaguaribe, ex-ministro da Ciência e Tecnologia Povos Indígenas: aqueles que devem viver – Manifesto contra os decretos de extermínio 15 do governo Fernando Collor de Melo, em 30 de agosto de 1994 a militares durante seminário no Quartel General do…

repensado pelos doutrinadores e demais operadores do direito. Nessa perspectiva é que se têm verificado alterações legislativas visando-se um “enxugamento” da possibilidade de recursos no ordenamento jurídico brasileiro, como observa Rodrigo Martiano Ayres Lins quando assevera que: “É de notoriedade que muitas e repetidas vezes a parte ou as partes de um processo, desprovido de qualquer complexidade, ficam privadas de seus direitos por longos períodos, fruto de recursos protelatórios,…