Voto Ministro Ayres Brito

dos problemas de uma nação, nenhum sobreleva em importância, ao da educação”. Esse lema inspira e dá forças ao movimento de ideias e de ações a que hoje assistimos em todo o país para fazer da educação uma prioridade de estado. Fernando Haddad Ministro de Estado da Educação 9 MANIFESTOS_finais.pmd 9 21/10/2010, 08:21 10 MANIFESTOS_finais.pmd 10 21/10/2010, 08:21 INTRODUÇÃO A civilização contemporânea, que se caracteriza pelo triunfo inaudito do homem…

ameaças dos golpes de Estado. O país que transitava – à época – para a sociedade urbana e industrial conheceu lideranças intelectuais engajados como Darcy Ribeiro e Celso Furtado, para citar apenas alguns ícones de gerações que foram, inclusive, ministros do governo progressista de João Goulart (1961-1964). A efervescência política transbordou para diversas áreas, engajadas e impulsionadas pelas mobilizações em torno das reformas de base. A emergência de lideranças estudantis,…

mobilizar a população. Em 1953 Oswaldo Ayres funda o jornal A Norma e passa a divulgar o ideário e emancipação, em Pium o jornalista Trajano Coelho lança o Jornal Eco do Tocantins.  Juiz de direito Feliciano Machado Braga organiza em 13 de maio de 1956 um documento conhecido como Manifesto Tocantinense a Nação. Como símbolo do movimento cria a bandeira, o Jornal O Estado do Tocantins, o hino e indica o Divino Espírito Santo como padroeiro.  Oswaldo Ayres da Silva ( funda…

........................................................................................ 17 P R E F Á C IO ................................................................................................................................. Edvaldo Brito 19 Capítulo I CONSTITUIÇÃO E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL............................................. 1. Constituição e Constitucionalism o................................................................................ 2. A supremacia da…

prestador. Em julgamento posterior ao que mencionamos, o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento do estabelecimento prestador como a efetiva regra geral para fins de incidência do ISSQN. Relevante a descrição de excertos do voto do Relator, Ministro Castro Meira, que se aprofunda na análise do aspecto espacial do ISS: “A situação em apreço envolve, mais uma vez, a discussão em torno do Município competente para a cobrança de ISS. Como se observa, a municipalidade…

A constituição adotou a forma rígida. O “habeas corpus” é garantido constitucionalmente. Foi uma constituição nominativa, pois suas disposições não encontraram eco na realidade social do país. A CF de 1891, elaborada por um processo de convenção (voto) continha 91 artigos na parte permanente e oito nas disposições transitórias, sendo o texto mais breve de todas as nossas constituições. Determinou-se a separação de Estado e Igreja, o Brasil se torna um país laico ou leigo. Era sua neutralização

Câmara entre 1997 e 2001. Trata-se da criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, contando com o apoio do Movimento Popular de Moradia. Já a Lei 9.840/99, que veda a compra de voto dos eleitores, originou-se das campanhas contra a corrupção eleitoral, lideradas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), na década de 1990. A partir daí, com a participação de outras organizações sociais, deu-se a…

SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA I - INTRODUÇÃO Certa vez perguntaram ao Ministro do STF Carlos Ayres Brito em que se baseia mais para as fundamentações de suas decisões, se na lei, na doutrina ou na jurisprudência, e Sua Excelência respondeu “Sentença vem do verbo sentir, primeiramente eu sinto depois vou observar nas leis, na jurisprudência e na doutrina” A sentença está ligada ao conceito de um sentimento, o que para um juiz pode ser justo, para outro pode ser injusto.…

muitas falhas em proporções cada vez maiores que vão de encontro ao que determina o ordenamento jurídico penal, os tratados e convenção internacionais de direitos humanos e até mesmo a Constituição Federal. Neste sentido, o iminente 34 Ministro Ayres Brito, em apreciação ao RE 580252 interposto no STF, argumentou que descabe tomar a teoria da reserva do possível como polivalente a ponto de colocar em segundo plano a Carta da República, quando o Estado mantém sob custódia o…

INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. VOTO Trata-se de Recurso Inominado contra sentença de procedência proferida em sede de Ação Especial Cível com a qual se objetivou a concessão de beneficio assistencial a deficiente (LOAS), conforme previsão contida no art. 203, inciso…