Voto Ministro Ayres Brito

Formas de governo —209 2. Parlamentarismo —210 3. Presidencialismo —211 Capítulo 3 O PODER EXECUTIVO 1. Chefia de Estado e chefia de governo —211 2. Funções do Poder Executivo —212 3. O Presidente da República —214 4. O Vice-Presidente —215 5. Os Ministros de Estado —215 6. Conselho da República —216 7. Conselho de Defesa Nacional —216 Capítulo 4 A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA) 1. Introdução —217 2.…

entendimento recentemente reafirmado pela Segunda Turma do STF, sob a relatoria da Ministra Carmen Lcia, no Julgamento do nos seguintes termos ... 3. Como afirmado na deciso agravada, no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357, Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenrio deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expresso ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, constante do HYPERLINK…

cit, p. 17. 21 ARISTÓTELES, A Constituição... cit, p. 258. 22 ARISTÓTELES, A Constituição... cit, p. 259. 23 ARISTÓTELES, A Constituição... cit, p. 259. 18 16 eles era conferido o direito de participação na gestão pública mediante o voto nas Assembléias, assim como nos julgamentos24. Assim, embora as reformas de Sólon tenham representado importante passo, ainda seria necessário, para a consagração da democracia, transpor o obstáculo representado pelo impedimento de…

FELIPE MATTOS, MATHEUS MILLER, GUI SEGUEZZE e BRUNO BEZERRA. ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 18089) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente) e CORREIA LIMA. São Paulo, 19 de maio de 2014. REBELLO PINHO, Relator Ementa: POSSESSÓRIA - Indeferimento de…

e com o legislativo, com a aprovação da lei orçamentária, através da Assembléia Geral, além dos exames das contas do exercício anterior. GIACOMONI cita que no artigo 172 da constituição de 1824 estabelecia que: “O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas das suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que estiver reunida, um balanço geral da receita e da despesa do Tesouro Nacional do ano…

Maria Figueiredo Mendes, querida e amada tia Ia ; Cel. Manoel Felizardo de Paula Pessoa Mendes, meu estimado tio e ex- professor no Colégio Militar ; General Haroldo Erichsen da Fonseca, meu ex- comandante no Colégio Militar de Fortaleza(C.M.F); Ministro Henrique Saboia, fal. em 2005; Deocleciano Saboia de Albuquerque, pai do anterior ; Rosinha Saboia, esposa do anterior; meus insquecíveis companheiros de Marinha de Guerra (1972-1974): Paulo Sérgio Espinosa da Silva (Bonitinho), José de…

mulheres, rapazes e escravos. (DIAS, 2001). Durante o período da Idade Média a aceitação das relações homoafetivas acontecia apenas em lugares em que homens eram mantidos em regime de confinamento, como em mosteiros ou acampamentos militares. (BRITO, 2000). Dias afirma que a Igreja Católica foi a maior disseminadora da visão da homossexualidade como pecado, levando-se em conta a realização de atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo cuja qualificação é moralmente reprovável e, no…

de incidência, utilizando-se o termo fato gerador para abranger, de forma ambígua, tanto a descrição prevista em lei como para a definição de sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos. Todavia, deve ser realizada a distinção. Neste sentido, Hugo de Brito MACHADO, em síntese, assevera: “É importante notar que a expressão hipótese de incidência, embora às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um…

aplicação nem sempre seja acompanhada de uma fundamentação, de uma opção por uma das teorias. Talvez por desconhecimento, já que é uma teoria recente no Brasil. Até no Supremo. Eu já vi três decisões do STF sobre eficácia horizontal. Só em uma delas, o Ministro Gilmar Mendes entra na questão. Nas outras, o Supremo sequer menciona essa discussão. Então, não é uma questão objeto de preocupação, ou pelo menos não era, até pouco tempo, do Judiciário brasileiro. Há decisões do…

do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e…