Voto Múltiplo Destituição

disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal e Defesa Prof. Marcílio Távora Civil de Fortaleza, nos termos dos artigos precedentes, são: I - ressarcimento ao erário público municipal; II - advertência; III - suspensão; IV - destituição de cargo em comissão; V - demissão; VI - demissão a bem do serviço público. SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO Art. 29 - O ressarcimento ao erário, é a forma que o Poder Público Municipal tem…

titular do poder seja o povo, nem sempre ele pode exercê­‑lo diretamente, o que exigirá a eleição de mandatários ou representantes. Con‑ forme expressa o art. 14 da CF e 5º da LODF, “a sobera‑ nia popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo e III – inicia‑ tiva popular.” Conforme ensinamentos da doutrina consti‑ tucional, a norma em comento é fundamento da democracia…

fazê-lo posteriormente. Segundo, conforme lição do professor Fábio Ulhôa Coelho: “A lei de Falências prevê uma ação, por procedimento ordinário, rescisória da admissão de crédito. Até o encerramento da falência, o administrador judicial, o Comitê (pelo voto da maioria de seus membros), qualquer credor admitido ou o Ministério Público podem propô-la com a finalidade de excluir, reclassificar ou retificar qualquer crédito admitido. O fundamento é a descoberta de falsidade, dolo,…

portugueses europeus – “reconheciam-se a si próprios o direito de governarem os súbditos mais atrasados no caminho do progresso e do civismo”31. Em 1910, com as alterações decorrentes da Implantação da República e da consequente alteração de regime, destituição da monarquia constitucional e implantação de um regime republicano, a legislação sobre a administração civil das províncias ultramarinas passou a prever duas características de indígenas: os civilizados e os não…

Nacional – IPHAN. Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º Brasília,…

tinção de grau, e não de substância. Em Minas, porém, as Câmaras funcionavam com eficiência. Houve, pelo menos, um caso de governador, o Conde de Galveias, grande fidalgo e futuro vice-rei, que lançou todo o pêso de sua autoridade, «cabalando» os votos de funcionários e de pessoas de­ pendentes do govêrno, para ter como resultado a vitória espetacu­ lar dos candidatos da oposição, dos quais o Bobadela ilustre, vin­ do depois de Galveias, conseguiu o apoio, pelos processos usuais em tais casos. E

Internacional e Direitos Humanos na Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, minha alma mater (USP – Largo São Francisco, CAPES 6) e fui aprovado no meu Concurso Público de Ingresso por unanimidade, com todos os votos dos cinco componentes da Banca. Registro, ainda, que parte importante da minha visão sobre o aprendizado do ensino jurídico foi construída pela experiência pessoal: fui aprovado nos árduos concursos públicos para os cargos de…

zelar pelos bens públicos, cabendo-lhe o direito de imediata denúncia nos casos de vandalismos. 8 Capítulo II DA SOBERANIA POPULAR Art. 15. A Soberania do povo macapaense será exercida através da eleição de seus agentes políticos, pelo voto direto e secreto, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular de projetos de lei, interesse específico do município, do distrito, da cidade ou de bairros, assegurada através da manifestação de, pelo

para o mais longo e significativo processo de incorporação política, econômica e social de amplas massas populares já acontecido em nossa história, juntamente a um real e sensível desenvolvimento nacional, processo este consagrado pelo apoio e pelo voto popular. Assim, deixa-se de contar a história da derrota da ameaça fascista representada pelo Integralismo; da conquista de direitos sociais e trabalhistas fundamentais; da resistência aos objetivos imperialistas em nosso país; da…

continuidade do Estado. Princípio federativo. Princípio da segurança jurídica. Princípio da confiança (Karl Larenz). Princípio da força normativa dos fatos (Georg Jellinek). Princípio da situação excepcional consolidada — ADI 2.240/BA — voto do Min. Eros Grau. Voto do Min. Gilmar Mendes — Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Efeito prospectivo. Possibilidade inédita do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Dogma da nulidade da lei e garantia da…