Visita Intima Ao Menor Infrator

das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; entrevista pessoal e reservada com o advogado; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de…

Ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, também chamada Doutrina das Nações Unidas Para a Proteção dos Direitos da Infância, o Estatuto rompeu com a tradição do “menor”, expressa no Código de Menores de 1927, e com a Doutrina da Situação Irregular, consubstanciada no Código de 1979 e na Política Nacional do Bem-Estar do Menor. Em sintonia com a concepção assumida pelo ECA, de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, redirecionaram-se as atribuições do Estado e o…

escolarização e profissionalização pelo Estado); como objetos de repressão social (no contexto inaugurado pelo Código de Menores, de 1927, quando surgiram expressões institucionais e instituintes de práticas sociais que viam na coerção um caminho para enfrentar as ações praticadas pelos que eram considerados “menores delinqüentes”; questões centrais também para o segundo Código de Menores, de 1979); e por fim, como sujeitos de direitos (a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da…

Diego Santiago Pimentel. – Manaus : CIESA 2010. 45 f. ; 27 cm. Monografia (Graduação) apresentada ao Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, Curso de Direito, 2010. Orientador(a): Maria Nazareth Mota Vasques 1. Direito Penal. 2. Infrator. 3. Prisão. 4. Pena privativa. 5. Sistema prisional. I. Título. CDD 345 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia exigida como trabalho de concluso de Curso para obtenção do Título de Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário de Ensino…

HISTÓRICOS 14 1.3.1. A pena na antiguidade 14 1.3.2. A pena na Idade Média 15 1.3.3. A pena na Idade Moderna 16 1.3.4. A pena na Atualidade 16 2. DO CRIME 17 2.1. CONCEITO 19 2.1.2. Criminologia 19 2.2. A CRIMINALIDADE FEMININA 20 2.2.1. A menor relevância da criminalidade feminina 22 2.2.2. A cifra negra 24 2.3. ATUAL PERFIL DA MULHER PRESA NO BRASIL 26 3. DO SISTEMA PRISIONAL 39 3.1 REFERENCIAIS HISTÓRICOS 40 3.2 CONDIÇÃO ATUAL DO PRESÍDIO FEMININO DE BRASÍLIA 44 4.…

REPRESSÃO............................................................................................... 12 1.2- A PROTEÇÃO ...................................................................................... 17 CAPÍTULO II - O ADOLESCENTE INFRATOR E AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS ................................................................................................. 22 2.1- O ECA E O ATO INFRACIONAL .........................................................…

REPRESSÃO............................................................................................... 12 1.2- A PROTEÇÃO ...................................................................................... 17 CAPÍTULO II - O ADOLESCENTE INFRATOR E AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS ................................................................................................. 22 2.1- O ECA E O ATO INFRACIONAL .........................................................…

administram os sistemas prisionais nos estados de que a meta de eficiência traçada é pura e simplesmente a reclusão do detento, sem importar-se na sua ressocialização nem na humanização dos estabelecimentos prisionais, sem a prioridade de recuperar o infrator para a sociedade, para onde inevitavelmente voltará. Pretende-se acima de tudo demonstrar que não existem vários caminhos para humanização do indivíduo, qualquer que seja a metodologia de reinserção social – ou inserção até -…

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Relação íntima de afeto Preceitua o artigo 5.º, no inciso III: Art. 5.º [...] III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Nesse amplo conceito não há como deixar de fora os namorados e noivos, mesmo…

materiais para exercer seus direitos básicos (...). Com suas prescrições normativas, o Estado os integra ao sistema jurídico basicamente em suas feições marginais – isto é, como devedores, invasores, réus, transgressores de toda natureza, condenados ”[infratores, abandonados] etc (FÁVERO, 2007). No tocante às atribuições do serviço social no Judiciário, os dados do levantamento realizados pelo conjunto CFESS/CRESS apontam as seguintes (encontram-se em negrito as categorias principais): …