Visita Intima Ao Menor Infrator

pode ser sintetizado da seguinte maneira: tratar os desiguais de forma desigual para se atingir a igualdade. Importante trazer a conceituação do princípio da igualdade para uma melhor compreensão do tema proposto, qual seja, análise dos estatutos do menor, do idoso e da mulher, como já dito, grupos de pessoas hipossuficientes sob o prisma constitucional. Outros princípios que serão analisados no presente estudo é o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade,…

medidas de proteção aquele que exercesse poder sobre elas, aplicando medidas de proteção, sócio educativas, internação, liberdade assistida, semi-liberdade para menores de 12 anos que cometessem ato infracional, defendendo o direito à educação, saúde, lazer, esporte, alimentação, enfim, é um subsídio que muito se difere do Código do Menor, mas que ainda continua tendo dificuldades para a execução desses direitos já que ainda existem FEBEN's que mais parecem presídios, problemas sociais e…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

Apresentação 7 1 Sistema penal: Campo eficaz para a proteção das mulheres? 11 Lillian Ponchio e Silva 2 Mulher e sistema penitenciário A institucionalização da violência de gênero 29 Talita Tatiana Dias Rampin 3 A restrição da visita íntima nas penitenciárias femininas como discriminação institucionalizada de gênero 65 Paulo César Corrêa Borges • Ana Carolina de Morais Colombaroli 4 Tráfico de mulheres para exploração sexual 87 Paulo César Corrêa Borges • Renata Danella Polli

durante o ciclo da persecução criminal, este abrangendo desde a repressão imediata da infração da norma até o efetivo cumprimento da pena imposta ao infrator. Não é exagerada essa afirmação vez que se verifica, por exemplo, até mesmo na fase de execução da pena a particular situação de revista realizada em presos ou em pessoas interessadas em visitá-los, ainda que seja considerada tal busca, no caso específico, atividade policial de apoio ao Poder Judiciário. A busca pessoal…

durante o ciclo da persecução criminal, este abrangendo desde a repressão imediata da infração da norma até o efetivo cumprimento da pena imposta ao infrator. Não é exagerada essa afirmação vez que se verifica, por exemplo, até mesmo na fase de execução da pena a particular situação de revista realizada em presos ou em pessoas interessadas em visitá-los, ainda que seja considerada tal busca, no caso específico, atividade policial de apoio ao Poder Judiciário. A busca pessoal…

lidar com o problema na prática. O assunto abordado nesse trabalho é um assunto de que poucos conhecem. Estivemos na CPP e na Penitenciária Odenir Guimarães e pudemos comprovar que a situação é pior do que se imagina, mas através dessa visita pudemos perceber também que a situação ainda tem solução, basta que haja esforço e investimentos. 4 METODOLOGIA A pesquisa foi feita através de dados coletados na internet, nós buscamos trazer os fatos…

gozam os menores no Brasil". Semelhante afirmação não é exata, porém, sobretudo no que toca às infração mais comumente praticadas por menores: roubo (assalto) e furto. Se, com efeito, o menor que pratica roubo pode ficar até 03 anos internado, ou seja, privado de sua liberdade, o maior, ao contrário, na mesma situação, em geral ganha a liberdade antes disso, sobretudo porque, na maioria das vezes, tais condenações não excedem a seis anos. É que, diferentemente do menor, o "maior…

partir desses dados foi extraído o universo amostral da pesquisa que lhe confira no plano estatístico uma margem de erro de 4,5 %. A pesquisa teve por objetivo traçar um perfil socioeconômico do indivíduo condenado. Não se trata de uma questão menor. Sergio Adorno (1991) em seu trabalho “A prisão sob a ótica de seus protagonistas. Itinerário de uma pesquisa” analisa o importante papel do resgate da fala dos que vivem intramuros, em sua pesquisa que buscava desvelar os mecanismos…

interfone, espelhos refletores (côncavos ou convexos), grades, portas internas ou intermediárias, passador de objetos, etc.. 1.2. Iluminação. - É fundamental que as dependências do condomínio sejam bem iluminadas, a fim de desestimular a ação de infratores da lei. - Aconselha-se utilizar luminárias e holofotes, podendo ser complementado por sensores de presença. 1.3. Sinalização. - A sinalização pode ser visual, através de placas, sinais luminosos ou sonoros, ou ainda se…