Visita Intima Ao Menor Infrator

atos infracionais e seus praticantes de adolescentes em conflito com a lei. A prática destes atos está legislada no Estatuto da Criança e do Adolescente. É nesta perspectiva que se observam os itens específicos do Estatuto que tratam do adolescente infrator. A esse respeito, inicialmente, ressalte-se que somente os adolescentes – pessoas entre 12 e 18 anos de idade – são passíveis de cometerem o ato infracional, entendido como a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico,…

com detenção de 2 meses a 1 ano, ou multa.E se do fato resulta lesão corporal de natureza grave a pena é aumentada para a reclusão, de 1 a 4 anos, se resulta a morte reclusão, de 4 a 12 anos, aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos. Fatores Psicológicos Inicialmente apenas era reconhecida a existência de maus-tratos físicos, só posteriormente, os maus-tratos psicológicos ou emocionais, tornaram-se alvo de intervenção. No aspeto…

rebeliões de internos infratores se justifica em função da freqüência e da forma como a mídia tem destacado o tema. As conclusões apontam para o papel da mídia no fortalecimento da visão negativa e incriminadora dos jovens, que pode contribuir com ações mais violentas contra esse grupo. Muito raramente revela as questões sociais, institucionais e de inadequação pedagógica que permeiam tais eventos. Palavras-chave Análise de discurso, Mídia impressa e violência, Adolescente…

papel parceiro da Psicologia atua justamente na facilitação do processo de elaboração de sua subjetividade, de maneira a compreender como o seu lar se tornou um ambiente hostil e de como pode ela se desvencilhar, sem culpas, do que era uma relação íntima de afeto, mas que agora agride sua dignidade, a objetifica e desqualifica seu sofrimento. A atuação engajada de equipes, seja no âmbito de extensão universitária ou de outras áreas da sociedade civil, que ofereçam à mulher vítima de…

momento histórico que aqui está abordado é relacionado à época em que a vítima tinha o direito de per si reparar o dano ocasionado pelo autor do delito. "O crime é concebido como questão particular, doméstica que somente incube aos seus titulares; infrator ou vítima" - Antonio García-Pablos de Molina. Um exemplo dessa vingança privada é o Código de Hamurabi, onde este tipo de vingança era permitido, como nesses artigos: 209º - Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar,…

central seja alcançado, qual seja, a ressocialização do infrator. Analisaram-se, ainda, os pontos trazidos pelo novo sistema, no que tange a execução das medidas socioeducativas. O método cientifico a ser utilizado para discorrer do assunto será o método hipotético-dedutivo, com o apoio de material bibliográfico e sites da internet. Palavras-chave: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Medida Socioeducativa. Adolescente Infrator. Estatuto da Criança e do…

PRESÍDIOS BRASILEIROS Amanda M. Cayres de AGUIAR1 Cláudio José Palma SANCHEZ2 RESUMO: Abordando o sistema carcerário brasileiro, e os problemas enfrentados até hoje pelos presos no Brasil. Expondo a maneira como o Estado brasileiro trata seus infratores. Vários fatores culminaram para que chegássemos a um precário sistema prisional. Entretanto, o abandono, a falta de investimento e o descaso do poder público ao longo dos anos vieram por agravar ainda mais o sistema penitenciário.…

eficientes; II – segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; III – acomodação do preso em cela individual ou coletiva; IV – locais de trabalho, atividades sócio-educativas e culturais, esporte, prática religiosa e visitas, dentro das possibilidades da unidade prisional; V – trabalho externo, conforme previsto no art. 36 da Lei de Execução Penal (LEP). Art. 5º. O regime fechado de segurança média de execução administrativa da pena caracteriza-se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MARCELO MESQUITA JÚNIOR VISITAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS PRESOS Araraquara-SP 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MARCELO MESQUITA JÚNIOR VISITAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS PRESOS Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito como exigência…

formando um grupo fechado e incondicional contra o pessoal penitenciário. O cumprimento das regras constituídas nesse código torna-se mais importante que o cumprimento das regras que regem a vida livre, e as possibilidades de burlar sua aplicação são menores. Os tipos de sanções para o descumprimento pode ser “social” como, por exemplo, o Ostracismo ou até “legal”, como por exemplo, a Morte. São normas fundamentais do Código do Recluso: - não se intrometer nos interesses dos…