Violencia Sexual E Consentimento

Resumo: Violência Sexual contra a mulher. A violência sexual (VS) é considerada como qualquer forma de atividade sexual não consentida. Representa sério problema de saúde pública e tem no estupro a pior das formas de agressão que a mulher pode sofrer. As definições utilizadas para conceituar os diferentes tipos de crimes sexuais apresentam dificuldades na adequação quanto aos aspectos médicos, éticos, psicológicos e legais que eles frequentemente envolvem. Do ponto de vista legal, o conceito de

extintivas de punibilidade – art. 107 do Código Penal. 2.5. Alguns exemplos de influência da vítima na parte especial do Código Penal. 2.6. Consentimento da vítima. 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Teorias. 2.6.2.1. Feuerbach. 2.6.2.2. Teoria da Ação Jurídica. 2.6.2.3. Welzel. 2.6.3. Efeitos Jurídicos. 2.6.4. Requisitos. 2.6.5. Consentimento da vítima nos crimes sexuais. 2.6.6. Ações Médicas. 3. A importância do comportamento da vítima no direito penal. 3.1. Culpabilidade Vitimal. 3.2. Fatores…

INTRODUÇÃO Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. “O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.” 1.1Tema Estupro de Vulnerável 1.2 Delimitação do Tema Prostituição ou estupro presumido …

Violência contra a mulher, um problema de saúde pública Como enfrentar este problema de saúde pública e conseguir ter mais segurança em sua prática diária da medicina O quadro hoje representa uma triste sina: a cada três mulheres, uma sofrerá violência em algum momento da vida Por definição do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, a violência sexual é um problema de saúde pública e deve ser combatido em todo o mundo, por todos os governos. Em concordância com a gravidade

linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído também, um breve histórico da violência sexual sofrida por homens e mulheres no decorrer dos…

principais tipos de crime sexual: Conjunção carnal com mulher virgem, idade entre 14 e 18 anos com obtenção do consentimento aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança. Conjunção carnal é a cópula fisiológica, cópula vagínica, a introdução total ou parcial do pênis na vagina, haja ou não ejaculação. A presença de esperma na vagina é a prova de conjunção carnal. Estupro é a conjunção carnal obtido o consentimento por violência ou grave ameaça. As violências se…

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. vulnerabilidade não evidenciada. hipótese de manutenção da sentença absolutória.. Embora a redação do art. 217-A, caput, do Código Penal seja clara ao estabelecer que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, a realidade social permite relativizar a situação de vulnerabilidade, de modo que seja examinada casuisticamente.…

devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso, a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que com ele seja pratica outro ato libidinoso. A violência, no caso, é a material, ou seja, o emprego de força física capaz de tolher a capacidade de agir da vítima, impedindo - a, em suma, de desvencilhar – se do estuprador (ex., amarrar as mãos daquela, praticar agressões contra ela). Trata-se, desta forma, de violência…

1 TEMA Abuso Sexual na Infância e adolescência. 2 OBJETIVO O presente estudo tem por objetivo abordar o tema do abuso sexual de crianças e adolescentes dentro do ambiente familiar, e a preservação dos direitos da criança garantidos pelo ordenamento jurídico. 3 JUSTIFICATIVA No Brasil, os índices de violência contra a criança são alarmantes, podendo ter conseqüências físicas e psicológicas, deixando seqüelas irremediáveis. Existem leis apropriadas e claras contra o abuso sexual,…

Trafico de pessoas para fins sexuais 1 Introdução O tráfico de seres humanos em geral, e de mulheres em particular, vem suscitando um interesse crescente por parte dos Estados, das instâncias internacionais, das organizações não‑governamentais, dos meios de comunicação social e, também, por parte da academia. A maior visibilidade conferida a este fenómeno tem‑se traduzido, a nível nacional e internacional, em políticas de combate e prevenção cuja eficácia é discutível. Para tal…