Violencia Sexual E Consentimento

à prática de atos sexuais envolvendo a adolescente menor de quatorze (14) anos de idade, tratada como crime, agora, no artigo 217- A do Código Penal, sob a rubrica “estupro de vulnerável”. O referido artigo traz mudanças significativas para o Código Penal e conseguintemente, uma série de questionamentos para os juristas, dentre os quais no que tange a adequação da Lei nº 12.015/09 à realidade social dos dias de hoje. O estupro e outras formas de violência sexuais são…

Costumes. 5 Professor: Carlos Henrique Reis Rochael Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual. 5.1 Estupro – Art. 213, CP. ƒ Generalidades: • Liberdade sexual Æ livre disposição do próprio corpo. • Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90). ♦ Estupro − Resultado ƒ Simples ƒ Qualificado (art. 223, CP). − Tipo de Violência ƒ Real ƒ Presumida (art. 224, CP). ♦ Antes da Min., Ellen Gracie o STF entendia apenas o estupro com violência real com resultado qualificado como crime hediondo. ♦ Hoje,…

Abuso Sexual contra crianças e adolecentes Introdução A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento, apesar deste fato ter ganhado certa visibilidade nos últimos tempos a sua compreensão e enfrentamento ainda precisa ganhar muito espaço. A violência cometida contra crianças e adolescentes em suas várias formas faz parte de um contexto histórico-social maior de violência que vive nossa sociedade (1). O relatório da CPI (Comissão…

a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217­A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.” A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de…

torno das normas penais incriminadoras que tipificam o crime de tráfico de pessoas se justifica, na medida em que se faz necessário ter um arcabouço jurídico que implemente também as políticas criminais voltadas à promoção e à tutela da liberdade sexual das pessoas, em especial das mulheres, crianças e adolescentes. O presente trabalho de pesquisa encontra sua justificativa na necessidade de adequação do sistema normativo penal brasileiro, no tocante às normas penais incriminadoras…

TRANSTORNOS DA SEXUALIDADE, PERVESÕES E VIOLÊNCIA MANAUS 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar sobre os Transtornos da Sexualidade perversões e violência. Os transtornos sexuais, conhecidas também como parafilias, e antigamente chamadas de perversões sexuais, são atitudes sexuais diferentes daquelas permitidas pela sociedade, sendo que as pessoas que as praticam não têm atividade sexual normal, ou seja, a sua preferência sexual "desviada" se torna…

............................... 19 3.1.2 Sujeito Ativo e Passivo ............................................................... 21 3.1.3 Consumação e Tentativa ............................................................. 22 3.1.4 Violência ou Grave Ameaça ........................................................ 23 3.1.5 Modalidade Comissiva e Omissiva ............................................ 24 3.1.6 Crime Hediondo ..................................................

center-461010 CURSO DE DIREITO ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS CRIMES SEXUAIS: DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL GUARULHOS 2014 Guarulhos 2014 center-461010 CURSO DE DIREITO ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS CRIMES SEXUAIS: DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do Curo de Direito da Universidade Guarulhos. Guarulhos 2014 INTRODUÇÃO O projeto irá tratar da repercussão alcançada pelos julgadores com

2. Perspectiva Histórica Falar de violência contra mulher não é algo novo e desconhecido, mas o que muitas não sabem é que esse problema tornou-se mais conhecido por volta de 20 anos atrás, mas já existia antes sem o consentimento do povo. Esse foi um dos temas mais importantes para o movimento feminista no Brasil na década de 80. Com a luta e pela ênfase no movimento feminista as mulheres que aproveitaram para denunciar mulheres agredidas por seus amridos, passaram a reivindicar do…

- ( ? ) " vulnerável " - prostituição - 14 a 18 anos - agente 218-B - menor 14 anos - (?) - 217-A . 217-A - simples / quali. resultado ( §2º/3º ) A. OBJETIVIDADE JURÍDICA : . Proteção / tutela dignidade sexual vulnerável - pessoa frágil / fraca - fácil de ser " vitimada sexualmente " B. SUJEITO PASSIVO: . Homem ou mulher - menor de 14 anos , enfermidade/ doença mental sem discernimento . Qq pessoa que não pode oferecer resistência .