Violencia Direito E Legislação

A Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois. A lei…

Cartilha informativa sobre Violência Infantil Apresentação: Em decorrência desta pesquisa e análise das situações ocorridas, gostaríamos que todo cidadão aprendesse com esta cartilha, onde prevalecerá o direito legal da vida e respeito para com nossas crianças e adolescentes, por serem os mais atingidos em nossa sociedade. Crianças dever sem tratadas como crianças, em qualquer lugar, independente de cor, sexo, idade, credo ou posição social, e existem direitos…

Art. 197 – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I- a exercer, ou não exercer arte, oficio, profissão ou indústria, ou trabalhar, ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. 1 - CONCEITO O atentado a liberdade de trabalho, compreende uma das formas do constrangimento ilegal. A diferença está no comportamento almejado pelo agente,

penal - é de iniciada pública incondicionada. Classificação doutrinaria –crime comum; simples; formal; doloso e pluriofensivo. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para…

BRASIL ANÁPOLIS 2012 SARAH JANUÁRIO MARTINS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de Pesquisa, apresentado à disciplina Monografia I, do Curso de Direito, do Instituto de Ciência e Tecnologia – FIBRA, sob orientação do Professor Fernando Lemes. ANÁPOLIS 2012 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA…

inversão, na utilização equivocada da lei aos mecanismos dispostos na Lei Maria da Penha, colocados a disposição da mulher, vitima de violência domestica,os quais são utilizados como um atalho para dirimir conflitos da esfera cível. Para tanto, utiliza-se o método indutivo. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Medidas cíveis. Medidas Protetivas. Mulher. Violência Domestica. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho cientifico tem por objeto analisar alguns aspectos da Lei 11.340/06, a…

excluir ou, pelo menos, minimizar a violência nas relações interpessoais. Por sua vez, a democracia poderia ser definida como uma técnica de convivência que persegue o solucionar não violentamente os conflitos. Isso quer dizer que em um Estado democrático de direitos não deveria existir mais violência legal além da estritamente necessária para controlar outras formas de violência, evidentemente ilegais, mais graves e vexatórias ou, o que é o mesmo, a violência das penas –…

NATÁLIA MATIOLI CABRAL AS CATEGORIAS DE ABUSO E VIOLÊNCIA A POPULAÇÃO IDOSA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL São Paulo Universidade Nove de Julho 2014 RESUMO Em meio ao aumento da população idosa na sociedade, nos deparamos com as violências acometidas cometidas a estes cidadãos com maior vulnerabilidade a negligência, questões psicológicas, e de agressões físicas, atentando a necessidade de melhorias a esta questão, e apresentando

Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 Legislação Correlata – Decretos Índice de Assuntos e Entidades Brasília – 2011 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento…

Adolescente) Direitos fundamentais – Art 3º Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (Art. 2º da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) …