Violencia Direito E Legislação

OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Edição: Programa de Assessoria em Gênero – NEIM/REDOR Elaboração do texto1: Profa. Dra. Ana Alice Costa Colaboração: Dr. Sérgio Paiva (na área do Direito do Trabalho) Ilustração: Mário Brito (Marú) Fotolito e Impressão: Envelope & Cia Layout: Fast Design (Ricardo Júnior) Este caderno é parte das ações com o enfoque de gênero que vêm sendo…

e deveres que sirvam comoinstrumentos de reflexão para uma boa atuação. Seus artigos estão baseados na Declaração Universal dos Direitos Humanos: respeito, promoção da liberdade, dignidade, igualdade e integridade. De acordo com ocódigo, o profissional da área da psicologia deve: - Visar sempre à saúde e à qualidade de vida, contribuindo para a diminuição da violência e de qualquer forma de negligência; com responsabilidade socialpelos seus atos. - Aprimorar-se profissionalmente de…

INTRODUÇÃO A lei contra a violência domestica já veio a ser analisada desde os tempos anteriores, e tendo em conta ao elevado índice de prática da violência domestica, e com a gravidade das consequências que tem trazido nos últimos dias, houve a necessidade da Assembleia Nacional criar a lei nº 25/11 que regula a prática contra violência domestica que tem chocado a sociedade Angolana com tanta frequência. A violência doméstica é um flagelo social que contribui para a…

OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte – LegisLação sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 OS DireitOS DaS MulhereS na leGiSlaÇãO BraSileira PÓS-COnStituinte LegisLação (FeDeral, eStaDual e MuniCiPal) sobre direitos das muLheres a partir da Constituição de 1988 …

A VIOLÊNCIA DAS LEIS Leon Tostoi Muitas constituições foram criadas - a começar pela inglesa e a estadunidense, terminando com a japonesa e a turca - de modo a fazer com que as pessoas acreditassem que todas as leis estabelecidas atendiam a desejos expressos pelo povo. Mas a verdade é que não só nos países autocráticos, como naqueles supostamente mais livres - como a Inglaterra, os EUA, a França e outros - as leis não foram feitas para atender a vontade da maioria, mas sim a vontade…

feminina foi quem sentiu os efeitos da nova legislação, a nossa população masculina, ou uma parte dela, também tiveram o desprazer de provar de seus novos e duros efeitos. A nova legislação, propõe-se a defender, de maneira nunca antes vista, a condição feminina, inspirada por um sem número de crimes praticados contra mulheres no âmbito de seus lares, esta lei recebeu a alcunha de Maria da Penha, homenagem a uma vítima, entre tantas outras anônimas, da violência doméstica desenfreada…

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. O nome da Lei refere-se a caso real: em 1983, o marido de MARIA DA PENHA tentou matá-la por duas vezes, com arma de fogo e depois mediante eletrocussão e afogamento. Maria da Penha sobreviveu, mas suportou lesões irreversíveis à sua saúde. A condenação só ocorreu em 2002, levando o Brasil a ser o primeiro país condenado pela Corte Interamericana de Direitos…

Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista O art. 203 do Código Penal, dispõe: “ Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena- detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência” (pena determinada pela Lei n.9777/98). É possível identificar que o artigo tutela as leis trabalhistas. Consiste em frustrar, isto é, privar, direito garantido pela legislação do trabalho. Trata-se de uma norma penal em

obtenção do título de bacharel em Direito Orientadora: Rúbia Zanotelli VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4 2 - PROBLEMA 6 3- OBJETIVOS 6 3.1 - OBJETIVO GERAL 6 3.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 – JUSTIFICATIVA 6 5 - REFERENCIAL TEÓRICO 9 5.1. Aspectos Gerais e Específicos da Lei Maria da Penha 9 5.1.1. Origem da Lei Maria da Penha 9 5.1.2. Violência Doméstica:…

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Componente Curricular: Direitos Humanos e Cidadania Ementa: Compreensão das bases conceituais e históricas dos Direitos Humanos, da reconstrução histórica no processo de afirmação dos Direitos Humanos na sociedade brasileira, despertando nos alunos o interesse no debate e na participação em questões afetas à cidadania e à vivência plena dos direitos e contribuindo para o desenvolvimento de responsabilização. Objetivo: Oportunizar