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confronto com os delitos de corrupção ativa e passiva. - Excesso de exação. Indicação Bibliográfica ● Leia os arts. 312,313, 316 e 327, todos do Código Penal. ● Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: Título XI. Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra Administração Pública em geral. Pp. 987 a 1021. ● Leia os Verbetes de Súmulas n. 83 e 147 do Superior Tribunal de Justiça. ● Leia o Verbete de Súmula n. 18 do Supremo Tribunal Federal. ● Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema: ● STF – Informativos n. 593, 582, 572, 570, 566 e 553(disponíveis em: http://www.stf.jus.br). ● STJ - Informativos n. 384, 413, 438, 439 e 442 (disponíveis em: http://www.stf.jus.br). ● STJ - HC 91697/RJ; REsp 1060082/PR; HC 115562/SC; REsp 1062533/RS; Resp 655496/DF; RHC 8357/GO; AgRg no REsp 1068522/PR; HC 116293/TO; REsp 986034/PR; HC 110404/PR; HC 63419/RS; HC 48805/SP; HC 43591/SP (disponíveis em: http://www.stj.jus.br). ● STF – HC 96374/PR; HC 87478/PA; HC 85184/RS; HC 96309/RS; HC 94502/RS; HC 93482/PR; Inq 1769/DF (disponíveis em: http://www.stf.jus.br). ● TJRS - Apelação Crime nº 70035675933 ((disponível em: http://www.tjrs.jus.br) ● TRF 4ª Região - Apelação Criminal nº 2000.04.01.127506-SC (disponível em: http://www.trf4.jus.br). ● TRF 5ª Região – HC 2407/PE; Apelação Criminal 1442/ AL 95.05.31954-1 (disponíveis em:…

.........................................278 6.6.5.1. Abstrativização do controle difuso?.......................................................................................278 6.6.5.2. Objetivação do recurso extraordinário? ................................................................................283 6.6.6. Controle difuso em sede de ação civil pública .........................................................................284 6.7. Controle concentrado…

DE NOVOS MUNICÍPIOS....................................................................... 47 2.2 INTERVENÇÃO .................................................................................................................... 50 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL…

Competência Material Derivada e Competência Material Executória. 2.2.1.1 - Competência Material Originária – Em decorrência da redação dada ao art. 114, I1 da CF/88 pela EC nº 45/2004 a competência material originária da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a julgar matérias envolvendo apenas relações de emprego, foi ampliada para julgar matérias envolvendo as relações de trabalho. Para facilitar iremos dividir essa competência em Ações Oriundas da Relação de Emprego e em…

demais de competência relativa, sob a conveniência do autor da ação e do réu, que pode opor exceção de incompetência. Exemplos de ações reais: confessória- ação de reconhecimento de servidão, demolitória, discriminatória, imissão na posse, publiciana- reivindicatória de usucapião não reconhecido, reivindicatória, negatória. Exemplos de ações pessoais- ação pauliana sobre imóvel; ações edilícias- art. 441 e 442, CC; ação ex empto- art. 500, CC (Nelson Nery a acha real). Adjudicação…

31/01/2012. Sanches (2012, p. 199) afirma que “[...] estávamos vindo de um sistema cuja família era matrimonializada, hierarquizada, patriarcal, discriminadora e heterossexual – justamente o modelo com o qual se estava rompendo naquele outubro de 1988 – e não somente com este, mas com todo um sistema alienador, limitador e que desrespeitava direitos individuais – daí o axioma dos princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. 4 3 forma expressa, que a…

aberração jurídica; vio­ lência ao sistema. Questões foram introduzidas. Capítulo 5 - a parte teórica foi atualizada de acordo com novos julgados do STF. Questões foram revistas e introduzidas. Capítulo 6 - a parte teórica foi revista e adequada a importantes decisões fixa­ das pelo STF, inclusive com mudança de entendimento, como no controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário. Ainda, dentre tantas alterações e destaques da juris­ prudência do STF, estudamos a possibilidade de…

Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos poderes - A doutrina e o STF reconhecem a possibilidade de os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deixarem de cumprir lei ou ato normativo que entendam…

processual e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como o pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. TST: RR 605365/1999.1 (07.02.2006).” Quanto à competência criminal da Justiça do Trabalho, o STF, no julgamento da ADI 3684 MC/DF…

no controle difuso: análise crítica — abstrativização do controle difuso? — tendência para uma maior objetivação do recurso extraordinário?............................................... 6.6.5.1. Abstrativização do controle difuso?....................................................... 6.6.5.2. Objetivação do recurso extraordinário? ................................................. 6.6.6. Controle difuso em sede de ação civil pública......................................................…