Vinculo Reconhecimento

contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância…

designadamente para o efeito de partilha de bens comuns e para atribuição do direito a residência comum. Artigo 114 ºLegitimidade O reconhecimento pode ser pedido: a) Pelos interessados de mútuo acordo; b) Por um dos interessados, em caso de morte do outro, ou de ruptura. Capitulo II Reconhecimento por mútuo acordo Artigo 115 ºCompetência O reconhecimento a pedido de ambos os interessados é da competência do órgão do Registo Civil da área de residência. Artigo 116…

visão no âmbito da família é o Princípio da afetividade que foi adotado pela Constituição Federal de 1988. Recentemente, as pessoas se unem muito mais pelo afeto do que por qualquer outro laço, seja ele, biológico, econômico, reprodutivo ou algum vinculo diverso. O objetivo do trabalho é analisar a importância da paternidade socioafetiva, tendo em vista que não possui respaldo legal expresso que a contemple, gerando insegurança aos pais e mães que possuem filhos não biológicos, e dessa…

interesses das crianças. O Código Civil de 2002, em dois dispositivos, acaba por reconhecer esse princípio de forma implícita. O primeiro dispositivo é o art. 1.583 do Código Civil em vigor, pelo qual, no caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por consentimento mútuo ou pelo divórcio direto consensual, será observado o que os cônjuges acordarem sobre a guarda de filhos. Segundo o Enunciado n. 101 do Conselho da Justiça Federal, aprovado…

com sede na Rua XXXX, São Paulo - SP, CEP XXXX (4ª Reclamada). I - PRELIMINARMENTE a) VÍNCULO DIRETO COM A 1ª RECLAMADA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS 2ª, 3ª e 4a RECLAMADAS Preliminarmente, requer o Reclamante a responsabilidade direta da 1ª Reclamada, como real empregadora e a responsabilidade solidária das 2as e 3as Reclamadas, tendo em vista a existência do reconhecimento judicial da prática de fraude de contratação de mão de obra por meio de pseudo…

mulheres-trabalhadoras, de modo a compreender a seguinte questão central: Qual o papel das mulheres no processo de geração de alternativas à crise atual do trabalho e como, ao mesmo tempo, tais iniciativas se constituem campos para a geração de vínculos sociais e econômicos? A partir do estudo do trabalho produtivo e reprodutivo, organizado e mantido por mulheres que vinham de uma trajetória de pobreza e/ou exclusão social, analisamos, empiricamente, a produção de laços sociais…

de o Reclamante ter sido contratado pela primeira Ré prestou serviços para a segunda Reclamada, sob a forma de terceirização. Ocorre que a função exercida pelo Reclamante insere-se na atividade-fim do tomador , razão pela qual impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente como tomador em virtude da ilicitude da terceirização, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, III do C. TST. Ad cautelam, caso não comprovada a ilicitude da terceirização requer,…

aferição de culpa, pelo simples fato de ser a prestadora de serviços inadimplente (RR1609-30.2010.5.03.0108). Jurisprudências PROCESSO: RR-357.071/1997.5 - TRT DA 20.ª REGIÃO (AC. 4.ª TURMA) RELATOR: MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARTÓRIO DE NOTAS. Empregado de cartório não é funcionário público, mas empregado do titular da serventia, devendo este responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, independente de sua…

integridade Com a manifestação e publicação de uma obra, forma-se uma ligação, um vínculo, à nível de conhecimento público, entre a obra e seu autor. Um exemplo disso é o fato de que Jesus Cristo, e o filósofo Sócrates, personalidades conhecidas mundialmente por suas atitudes e idéias, nunca escreveram nenhuma de suas idéias, e mesmo assim, as idéias mais conhecidas de cada um sempre se atribuem a cada um deles. Nota-se o vínculo moral do autor à sua obra, pois, uma vez que atribuiu…

Publicação: 18/05/2012 no DEJT) V – DO MERITO Em momento algum estiveram presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, para configuração do vínculo empregatício assim expresso: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. São requisitos para configuração do vínculo empregatício a subordinação, exclusividade, não eventualidade e dependência econômica. Não havia subordinação do…