Vinculo Reconhecimento

Mas, a jurisprudência tentou uma forma hábil para resolver esse impasse. Buscou responsabilizar o Estado com fundamento na responsabilidade objetiva consagrada na Constituição Federal. 7 Em c ontrapartida, a jurisprudência não reconhece o vínculo empregatício em virtude da vedação constitucional, que exige a aprovação no concurso de provas e títulos para o ingresso no funcionalismo público. Portanto, nos termos da lei, não responde a Administração pelos débitos…

razões de fato e de direito a seguir expostas. I - SINTESE DA INICIAL O reclamante informa na reclamação trabalhista laborou para a reclamada no período de 10-04-2011 a 10-01-2012, como motorista de caminhão. Na ação o reclamante pleiteia o reconhecimento de vinculo empregatício na função de motorista. Alega que durante todo o período laborado para a reclamada não recebera salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e que não teve seu FGTS depositado. Alega também…

consecução dos interesses públicos. Outro item cogitado diz respeito ao vínculo profissional dos “servidores estatais”: titulares de cargos públicos e ocupantes de empregos públicos. Nesse contexto, admitem-se na categoria de “servidores estatais” tanto os titulares de cargo público como os ocupantes de emprego público, os quais mantêm com as entidades governamentais, suas autarquias e fundações de Direito Público e Particular um vínculo voluntário de natureza profissional, assim sendo,…

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c. Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosa Relação de Serviços. CRAS PAIF. Serviço de Proteção Integral a Família Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosa Fortalecer a função protetiva da família...  Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários,... …

pensamento e categorias de entendimento inseridas, classificadas e representadas, reunidas para um evento cujo perfil pode se dizer parecido com uma apoteose, uma expressão superlativa de um fenômeno social amplamente conhecido, de conhecimento e de reconhecimento geral, em se tratando do nosso objeto de observação, uma cerimônia religiosa de casamento em região urbana da cidade de São Paulo. A cerimônia de casamento, seja em estabelecimento religioso ou não, proporciona aos seus…

Reclamada não reconheceu o vínculo empregatício da Reclamante. A Reclamada não formalizou o Contrato de Trabalho, bem como não registrou a prestação do serviço na CTPS da Reclamante. Durante todo o período da prestação do serviço, a Reclamante trabalhou como xxx, realizando serviços de xxx, percebendo o salário mensal de R$ xxxx (xxxx reais). A Reclamante foi dispensada do serviço no dia 10 de novembro de 2012, contudo até a data atual, a Reclamada não reconheceu e registrou o vínculo…

ação de reconhecimento de união estável que move em face dos herdeiros de Jonas, vem, por seus advogados a presença de Vossa Excelência, oferecer: RÉPLICA pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – QUANTO ÀS PRELIMINARES DE MÉRITO: I 1 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Merece ser rejeitada a questão preliminar, a autora pleiteia o reconhecimento de união estável sendo tal pedido previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não importando a existência do…

entendimento de que alimentos é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção. Uma vez que é reconhecido ao nascituro o direito a vida, haverá necessariamente o reconhecimento do direito a alimentos com o objetivo de proteger o seu nascimento. Obter o direito puramente não basta, mas também a possibilidade de postulá-lo em direito perante o Poder Judiciário. O nascituro terá capacidade de ser parte…

genitores constituíram novas famílias. A genitora com o requerente e o pai com outra mulher, com a qual também tem filho. O requerente informa que está casado com a genitora do adotando há aproximadamente onze anos. O tempo de convívio criou vínculos, estabeleceu laços de afetividade, que agora pretendem ver reconhecidos pelo direito, através da adoção. Colhe-se do termo de audiência que todos os envolvidos imaginavam que para verem reconhecido, pelo Direito, a filiação 2…

promove XXXXXXXXX OLIVEIRA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito adiante articulados: I – PEDIDOS DO RECLAMANTE Pretende o reclamante obter da reclamada: • Reconhecimento de vínculo empregatício, bem como registro e baixa em CTPS do período de 06/11/2010 a 07/05/2011; • Saldo salarial do mês de maio de 2011; • Horas extras e reflexos; • Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; • 13º…