Vicios Redibitorios Questão

caso em tela, a responsabilidade civil dá-se pelo fato de que na data da tradição do automóvel havia indícios de vício redibitório, uma vez o que o alienante tanto sabia do defeito do veículo, como também fez questão de ocultá-lo para então passar o bem adiante, mediante a venda. Aduz o artigo 441 do Código Civil, que a coisa recebida em contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, no sentido em que tal coisa se torne imprópria para uso, podendo também ser-lhe…

interpretação mais favorável ao aderente” (art. 423); portanto, a primeira parte da questão está correta. |2| Contudo, na segunda parte, o art. 424 diz que “são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”, ou seja, a renúncia pode existir, desde que seja manifestada pelo próprio aderente - e não de forma antecipada. Por dizer a questão “a renúncia deste [aderente], a qualquer título”, a alternativa está incorreta. b)

requerendo a devolução do valor pago corrigido monetariamente mais perdas e danos. DO DIREITO Da narração fática se infere, ademais, que o veículo adquirido pelo Requerente apresenta um defeito denominado pelo Código Civil como vício. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Esse defeito é caracterizado

Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder…

2) Estabeleça a diferença entre os VICIOS DO PRODUTO e os VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Na sua opinião, é possível a conjugação das regras do CPC com as do CDC, no que respeita aos prazos para a devolução dos bens móveis e imóveis? Vícios do produto ou do serviço(CDC) são os que atingem a qualidade ou quantidade do produto ou serviço, podem ser ocultos ou aparentes e contam com mecanismos reparatórios mais amplos, já os Vícios redibitórios (CC) são vícios ocultos que quando descobertos implicam na

autonomia que traz em seu bojo a responsabilidade pelo coletivo. Andam juntas autonomia e responsabilidade. Etapa 2 - Dos Vícios Redibitórios CONCEITO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Vício redibitório ou vício oculto é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeta também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" , ou seja, defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não…

Bimestre 1ª aula – 15.07.2013 Vícios Redibitórios Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade. Não há o que se falar em vício redibitório em…

problema da interpretação. Interpretação é, sobretudo, um trabalho de reconstrução, reconstrução do sentido atribuído pelas partes às declarações coincidentes. Interpretar significa identificar o significado de um ato ou de um fato. No Direito, a questão tem a ver com a interpretação da lei e do negócio jurídico e, via de conseqüência, do contrato. Finalidade – A interpretação de ambos (lei e contrato) tem a mesma finalidade, mas os princípios que governam as duas (2) modalidades são…

com pessoa a declarar, quais são os sujeitos jurídicos que desses institutos jurídicos participam e sua regulamentação jurídica. 11. Diante da Teoria dos Vícios Redibitórios, explique: conceito, fundamentação jurídica e requisitos para caracterização dos vícios redibitórios; efeitos e procedimentos jurisdicionais pertinentes; vícios redibitórios à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 12. Explique o conceito e a fundamentação jurídica da evicção, quais são seus…

Caso Concreto 10 Questão 01 (CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Justifique: Não, dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não cabendo imposição do juiz. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Conceito: Dação sendo um meio de extinção da obrigação, consiste na