Vicios Redibitorios Questão

Na compra e venda, os elementos naturais são a garantia que presta o vendedor, pelos vícios redibitórios (art. 441 CC) e pelos riscos da evicção (art. 447 CC). A evicção e os vícios redibitórios são institutos jurídicos cuja finalidade é garantir celeridade do negócio jurídico. Na evicção o ordenamento jurídico dá garantias ao adquirente, de que sob qualquer vício jurídico a lei o protege. Já os vícios redibitórios, são os defeitos ocultos existentes em uma coisa, que a tornam imprópria…

autor haver firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os demandados, ficando a obra de construção de um imóvel residencial sob a responsabilidade do réu Lotário. Quando da entrega, constatou o autor a existência de diversos vícios redibitórios no imóvel, tendo-os denunciado à requerida, que nenhum conserto promoveram. Pede, assim, a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 3.870,00, equivalente ao menor orçamento de conserto. Os réus contestam arguido,…

DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz, os…

Claudevan Alves dos Santos Nayara Carvalho Oliveira RESUMO O presente artigo irá abordar a questão do contrato, demonstrando para tanto a importância de se observar as regras contidas no texto de lei no momento da celebração, bem como, em todas as fases contratuais, buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma

imóvel, por questão peculiar e indiscutível, são bens duráveis, ou seja, a vida útil de tal bem deve ser considerada. No mais e mais, o vício oculto constatado no produto fornecido pela empresa Requerida, não se deu em um único momento, pelo contrário, aos poucos os pisos começaram a ficar manchados, multiplicando-se a cada semana. Não podendo, assim, determinar o exato dia do começo do problema, uma vez que eram vários pisos, em vários cômodos. O fato é Nobre Julgador, que são…

doador não está sujeito à evicção (CC, art. 1179), que por disposição expressa da lei só de aplica aos contratos onerosos (CC, art. 1107); nem está sujeito às ações decorrentes da existência de vícios redibitórios – amenos que se trate de doação gravada de encargo -, pois a responsabilidade por tais vícios só pode decorrer de contrato comutativo que, como veremos, é espécie de contrato oneroso. c) Diferente é a posição do legislador, em matéria de fraude pauliana, conforme a alienação…

percebesse, o vendedor, comentou que foi um carro difícil para converter a venda dele pois já haviam tentado resolver o problema em outros momentos. Tal verdade foi comprovada ao examinar uma pasta com o histórico de todas as revisões do veículo em questão por proprietários anteriores ao autor. Como se vê no documento anexado aos autos juntamente com a inicial. Tais fatos fizeram com que o autor ficasse totalmente descontente com o veículo, já que o autor o adquiriu para satisfazer…

econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Questão objetiva 1 a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. Questão Objetiva 2 c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. Caso Concreto 1 R: Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o…

Os Elementos Essenciais, como o adjetivo já indica, são os elementos indispensáveis, que não podem faltar em nenhum negócio. Os Elementos Naturais são os efeitos de certos negócios, como por exemplo, a garantia da evicção, a garantia dos vícios redibitórios na compra e venda. Os Elementos Acidentais vão constituir as modalidades dos negócios jurídicos. Os elementos acidentais previstos no Código Civil são: a Condição, o Termo e o Encargo. O negócio sob condição, o negócio condicional,…

a conferência de seu nome no cartão-resposta, você deverá assiná-lo no espaço próprio, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. D - Observe, no cartão resposta, as instruções sobre a marcação das respostas (apenas uma resposta por questão). E - Tenha muito cuidado com o cartão-resposta, para não dobrar, amassar ou manchar. Não haverá reposição do cartão. F - Esta prova é individual, sendo vedado o uso de equipamentos eletrônicos, a comunicação entre os presentes, a troca ou uso de