Vicios E Problemas Em Obras

instituiu, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor por vício ou defeito no produto/serviço. Ou seja, dispensa-se o consumidor da comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa do fornecedor. É o que se retira dos art. 18 e art. 19, ambos do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que

contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro,

projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Conceito: Fato do produto ou serviço – Defeito: Problema capaz de gerar riscos a vida, segurança, integridade física e saúde do consumidor, isto é, gera acidente de consumo. Diante disso, entende-se por defeito, dano ocasionado por um produto ou serviço prejudicial à saúde ou à…

e bem especial: indisponíveis, exceto em caso de desafetação. Bens dominicais: disponíveis. 5- EFEITOS: Principais: a)- Gerar obrigações recíprocas: a entrega do objeto para um e a entrega do R$ para o outro. b)- Responsabilidade pelos vícios redibitórios e evicção(ação pela qual alguém suscita propriedade anterior): é do dono do bem. Secundários: a)- Responsabilidade pelos riscos: cabem ao proprietário. Art. 942 Deveres ligados ao registro imobiliário cabem ao…

1. Referência Bibliográfica Ética a Nicômaco – Aristóteles Editora Martin Claret Ltda, 5ª edição. Coleção A Obra-prima de cada Autor, 235 páginas, obra completa, São Paulo, 2001. Tradução: Torrieri Guimarães 2. Credenciais do Autor Aristóteles (384 – 322 a. C.) nasceu em Estagira, cidade antiga do reino da Macedônia, ao norte da Grécia. Discípulo de Platão, desenvolveu ao longo de sua vida conceitos fundamentais de ética, lógica e política. Sua escola, fundada em Atenas

* Sociologia * Trabalho * Tributário Sumário: 1. Introdução – 2. Noções conceituais: 2.1 A natureza jurídica do contrato de empreitada; 2.2 A classificação da empreitada - 3. A responsabilidade pelos riscos - 4. A entrega e a garantia da obra – 5. O preço - 6. Extinção da empreitada – 7. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O contrato de empreitada, sem sombra de dúvidas, é um negócio largamente praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais

Civil etc. Direito do Consumidor Código Civil Direito Autoral Constituição Federal Legislação relacionada a algumas atribuições REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Legislação específica NORMAS TÉCNICAS DIREITO URBANÍSTICO E EDIFICAÇÕES Código de Obras e Posturas Política Urbana Estatuto da Cidade Planos Diretores Legislação Ambiental Patrimônio Histórico NORMAS TÉCNICAS Noções de Norma e de Direito Legislação e Normas Profissionais Noções de Norma e de Direito Legislação e…

O uso e abuso de substâncias como álcool, cocaína e crack têm se tornado um grave problema de saúde pública em quase todos os países do mundo e no Brasil a situação não é diferente. A sociedade brasileira está atenta e por isso mesmo permanece muito preocupada com a magnitude do problema que exatamente está na disseminação das drogas. Essa manifestação está ocorrendo pelo abuso no consumo e por suas consequências físicas e psíquicas nos usuários. O crack foi iniciado em nosso país na década

respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. B) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por…

DE EMPREITADA O conceito de empreitada 76. Noção No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada: 1) Os sujeitos; 2) A realização de uma obra; e 3) O pagamento do preço. É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço…