Vicios De Vontade Nos Negocio Juridicos

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Inexistindo vício de consentimento no negócio jurídico perfectibilizado mediante escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse, em que evidenciada a livre e consciente manifestação de vontade, bem como ausente premente necessidade ou a inexperiência da parte, inviável reconhecer a anulabilidade pela ocorrência do…

Vícios do Consentimento Defeitos do Negócio Jurídico 1. Vícios do Consentimento São assim referidos porque a pessoa está viciada na manifestação de vontade. Se o declarante tivesse conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada. A pessoa não pode ter se equivocado apenas de forma acidental (o erro acidental, chamado de secundário, acessório, não vai invalidar o negócio, se refere a circunstâncias secundárias do negócio. Erros de cálculo…

DIREITO CIVIL Atos e Fatos Jurídicos __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos e Fatos Jurídicos Prof. Vitor Frederico Kümpel Para um acontecimento ser considerado um fato jurídico é necessário que esse acontecimento, de alguma forma, reflita no âmbito jurídico, ou seja, fato jurídico é todo…

UNIDADE XII – DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. DIFERENÇAS ENTRE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, INVÁLIDO E INEFICAZ Para compreender o conteúdo dessa temática, se faz mister diferenciar: inexistência do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e a…

1. FATO JURÍDICO Para Gagliano “Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito, denomina-se fato jurídico”. 1.2 Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento…

FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS Resumo Prof. Lucas Siqueira Natural ou stricto sensu: Ocorrem segundo a lei da causalidade natural, sem interferência da vontade humana. * ordinário * extraordinário  Fatos Jurídicos Humano ou Ato Jurídico: A vontade humana é seu elemento constitutivo essencial. *Lícito: * Ilícito: art. 186 e 187 DOS FATOS JURÍDICOS FATOS JURÍDICOS ACONTECIMENTOS PREVISTOS EM HIPÓTESE NORMATIVA Que dependem da vontade humana ATO JURÍDICO (LATO SENSU) ATO…

Direito Civil II Ementa 1- Fato Jurídico 2- Negocio Jurídico 3- Elementos essenciais do negocio jurídico 4- Elementos acidentais do negocio jurídico 5- Representação 6- Defeitos do negocio jurídico 7- Invalidade do negocio jurídico 8- Cito ilícito 9- Responsabilidade civil 10- Prescrição e decadência 11- Tema e praia do negocio jurídico Bibliografia Avaliações Trabalhos * Pessoa – Pessoa natural - capacidade - morte (falecimento) - pessoa jurídica –…

Direito: 2° B Noturno Fato Jurídico Cuiabá/MT 2012 Fato Jurídico: conceito Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere conseqüências jurídicas. Ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se…

REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA – VALIDADE – EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO É possível distinguir no mundo jurídico, os planos de existência, de validade e de eficácia do negócio jurídico. Plano de existência: Um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos (Gagliano). Não se indaga sobre a invalidade ou eficácia do negócio jurídico, importando apenas…

de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 11 Tema DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (CONT.) Objetivos ? Introduzir os conceitos dos defeitos nos negócios jurídicos incorporados no atual Código Civil. ? Compreender a noção de estado de perigo. ? Apresentar as posições doutrinárias acerca do estado de necessidade nos negócios jurídicos. ? Conceituar as espécies de negócios usurários existentes. ? Distinguir os casos de…