Vicios De Consentimento

11/03/2003 - QUINTA CAMARA CIVEL - NEGOCIO JURIDICO - PRETENSAO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido. •DA…

relatório da sua pesquisa. Indique as decisões e as respectivas fundamentações. Jurisprudência mineira - Anulação de testamento - Vício intrínseco - Incapacidade de leitura do testador - Ausência de assinatura do testador em todas as folhas da escritura ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE…

DIREITO CIVIL II ATIVIDADE DE FIXAÇÃO ESPELHO DE RESPOSTAS Tema: Vícios do consentimento 1 – Com relação aos defeitos do negócio jurídico, considere: I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por…

COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a, maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria realizado não fosse o expediente astucioso. O dolo pode dar-se tanto por ação como por omissão. Nesta última hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC). Para que seja considerado vício do negócio…

em vista que o individuo é incapaz o negocio se torna anulável. 2- È anulável o negocio jurídico quando: c)Ocorrer vicio resultante de dolo. -No caso é anulável, assim como na situação de perigo, erro, coação,lesão e fraude contra credores. Como também no caso de simulação e dos relativamente incapazes, esses vícios podem ser de consentimento ou sociais. 3- Segundo a lei, o negocio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo…

Internacional Público - PROF. RODRIGO LUZ AULA 5: EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO Oi, pessoal, Hoje vamos ver o tópico 8 do edital de AFRF: “Expressão do Consentimento”. EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO O que se entende por “expressão do consentimento”? É um processo pelo qual um país expressa sua concordância, seu consentimento, com relação a determinado acordo internacional. Conforme dispõe a Convenção de Viena, a expressão do consentimento pode ser por: 1) Assinatura 2) Troca de instrumentos 3)…

pagamento no valor de R$..........................o Requerente deixou de obter lucros em aplicações bancárias e comerciais, causando-lhe sérias perdas e prejuízos. 7. Diante dos fatos, está configurado que a vontade do Requerente cerca-se de vício insanável porque a realidade sobre o financiamento “aprovado” altera a situação do negócio, já que dependia do financiamento que na verdade NUNCA ESTEVE APROVADO, fato que lhe foi omitido, inclusive pelos VENDEDORES, levando-o a erro…

acordo com o ordenamento jurídico. B. Possível: a possibilidade pode ser: ex. não posso vender o sol. C. Determinado: é fato consumado D. Determinável: é fato suscetível de ser consumado mas que ainda não foi. 3. Vontade livre: É a vontade sem vícios do negócio jurídico. Portanto, havendo erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores o negócio será anulável. No caso de simulação ou coação física, o negócio será nulo. 4. Forma prescrita ou não defesa em lei. Em…

trabalho, além de ter pago à imobiliária ...., a importância de R$ .... (....), referente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda, conforme recibo incluso, doc. .... 10. Diante dos fatos, está configurado que a vontade do Requerente cerca-se de vício insanável porque a realidade sobre a situação do imóvel (preço real, já que dependia de financiamento) lhe foi omitida pelos promitentes-vendedores, levando-o a erro essencial no ato jurídico praticado, cujo defeito enseja a sua…

COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a, maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria realizado não fosse o expediente astucioso. O dolo pode dar-se tanto por aço como por omissão. Nesta última hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC). Para que seja considerado vício do negócio jurídico, e