Vicio Redibitorio

ser este estéril. Hoje, quanto a eventual direito de Pedro, é correto afirmar que ele: a) Poderá propor ação redibitória em face de João, pela ocorrência do vício oculto, uma vez que o prazo prescricional não se escoou. b) Não poderá pleitear abatimento no preço pago, em ação judicial, ainda que demonstrado o vício redibitório, por estar prescrito à ação. c) Poderá anular o negócio celebrado em decorrência de erro sobre qualidade essencial do animal, uma vez que o prazo…

A lei não trata do momento da liberação, embora possa se concluir que o contratante originário retira-se do contrato, quando a aceitação operar-se como declaração de vontade e pela forma vinculada, ocorrendo a substituição. Vícios Redibitórios. Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente, tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade…

objeto de trabalho da Requerente, a qual é do ramo de comércio de aquecedores solares, sendo extremamente necessário para o transporte das ferramentas e materiais utilizados na instalação dos referidos aparelhos. 6) Desta feita, seja em razão do vício oculto, seja em razão da obrigação contratual assumida, a responsabilidade pelo conserto do veículo era da Requerida, senão vejamos: II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Em que pese ser a Requerente pessoa…

ATENÇÃO: As respostas às questões deverão ter, no máximo, 10 linhas, sob pena de não serem avaliadas na parte que exceder. 1) Se o adquirente já tinha a posse da coisa antes de optar por adquiri-la, o que ocorre se, posteriormente, descobrir vícios redibitórios? Por quê? 2) Analise a assertiva abaixo, apontando se é verdadeira ou falsa. Justifique: Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto…

Comarca de Uruguaiana Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROBLEMAS NO MOTOR QUE SURGIRAM APENAS DOIS MESES DEPOIS DA TRADIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS, CONFORME O ART. 455, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO, POIS EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL COM QUASE VINTE ANOS DE USO, OS PROBLEMAS NO MOTOR PODEM SURGIR A QUALQUER TEMPO. DECADÊNCIA PROCLAMADA DE OFÍCIO. DECRETARAM A EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº…

Termo de graça = é a dilação de prazo concedida ao devedor. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO São os vícios que impedem que a vontade seja declarada de forma livre e de boa-fé, prejudicando a validade do negócio jurídico. Classificam-se em:I. Vícios de consentimento: São aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre. Podem ser: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.II. Vícios Sociais: São aqueles em que a vontade manifestada não tem a intenção pura e de boa-fé…

referentes aos vícios redibitórios lançado na inicial, verdadeira aceitação. III. IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 10. Sobre a alegação de ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário da instância especial, é um vício sanável, a teor do que reza o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. 11. É que…

onde tiver sido proposto. 27) Que vícios podem tornar nulo o contrato? R.: Como todo ato jurídico, o contrato, para ser juridicamente válido, deve preencher todos os requisitos do art. 82 do CC. Não o fazendo, será nulo. Além disso, será também nulo de pleno direito caso infrinja norma de ordem pública. A nulidade absoluta é insanável e não poderá ser convalidada nem ratificada, podendo ainda ser, a qualquer tempo, argüida por qualquer pessoa. 28) Que vícios podem tornar anulável o contrato? R

autor senão ajuizar a presente demanda. DO DIREITO A Teoria dos Vícios Redibitórios encontra guarida no Código Civil brasileiro em seus artigos 1.101 usque 1.106 e, outrossim, no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seus artigos 18 e ss. Nas palavras da professora Odete Novais Carneiro Queiroz, em seu artigo publicado na Revista do Consumidor, número 07, julho/setembro 1.993, o vício redibitório "... é vício objetivo .... é defeito oculto de que é portadora a coisa…

contrato. Artigo 465. Ex.: compra e venda de bens móveis. 4 - VÍCIOS REDIBITÓRIOS 4.1 – O que é? Artigo 441 CCB.  Características do vício: - Oculto (não aparente); - Seja suficiente para prejudicar o valor ou tornar impróprio para o uso. - anterior à tradição (se for posterior poderá o vício ser decorrente de má utilização); 4.2 – O que o alienante prejudicado poder fazer quando constatado o vício redibitório? Artigo 442 CCB. - rejeitar a coisa, redibindo o…