Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

925-010, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: 1. O requerente adquiriu do requerido um caminhão marca Mercedes-Benz 1513, ano de fabricação 1990, de cor vermelha, chassis 0583980003213-0, através de um contrato comutativo de compra e venda, realizado no dia 09 de fevereiro de 2011. 2. O requerente pagou ao requerido pelo bem o valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), sendo este valor pago em dinheiro e em cheques, como se segue: R$ 18.000,00…

surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao que constar no contrato. Supressio = credor (quanto ao local do pagamento) Surrecio = devedor (quanto ao local do pagamento) Ver ainda STJ – Informativo n. 478 – julgado que trata de renúncia tácita a correção monetária em contrato de mandato. Ver também REsp 1202514/RS. c) Tu quoque: Até tu! Foi o grito de dor do Imperador Júlio Cesar ao seu filho adotivo…

.......... todos em anexo. Apesar dos devidos cuidados de manutenção que a autora possui com o seu automóvel, inclusive, realizando as tempestivamente as revisões previstas pelo manual do veículo (documento anexo), o mesmo apresentou diversos vícios de qualidade. Os defeitos existentes consistem em: barulho estranho no motor, tampa do porta-luvas desnivelada, ruído no banco do passageiro, infiltração d’água nos pés do motorista, aceleração alta, ruído no retrovisor esquerdo,…

sentenciante: Andre Forato Anhe VÍCIO REDIBITÓRIO - Contrato de compra e venda de veículo Contrato de financiamento coligado Vício oculto que inviabiliza a fruição do veículo Ciência da financeira - Impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda em razão da ausência do vendedor no pólo passivo Desfazimento do Contrato de Financiamento Possibilidade: - Mesmo diante da impossibilidade da rescisão do contrato de compra e venda do veículo possuidor de vicio oculto, em razão da…

Contratos nominados são os que têm designação própria e típicos pois são regulados pela lei. Ex.: Compra e venda, doação, locação Contratos inominados são os que não têm designação própria. O atípicos são só que resultam de um acordo de vontade não tendo suas características definidas pela lei. ***Obs.: Exige uma minuciosa especificação dos direitos e obrigações de cada parte por não terem uma disciplina legal. Contratos mistos: Resulta da combinação de um contrato típico com…

Afirma, o autor, na exordial, ter o demandado celebrado contrato no valor de R$ 12.063,84 (doze mil e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), devendo o mesmo ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e consecutivas no valor de R$ 251,33 (duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e três centavos) cada. Como garantia, o réu teria alienado fiduciariamente o veículo adquirido. O demandante afirma que, a despeito do contrato firmado, há inadimplência por parte do…

com escrituração ou registro do objeto do contrato são responsabilidades do comprador, e entrega da coisa pelo vendedor (tradição), salvo se outra forma os contratantes preferirem, devendo também o vendedor responder por vícios redibitórios e pela evicção. Portanto, são as principais obrigações do vendedor: a) Entregar a coisa e transferir o domínio da coisa vendida; b) Garantir o uso e gozo pleno da coisa vendida, obrigando-se pelos vícios ocultos; c) Responder pela evicção, A…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…