Vicio Do Produto

observa-se na Ordem de Serviço nº XXXX. Ocorre Excelência, que, desde a entrega do aparelho na assistência técnica, o problema não foi solucionado, tampouco devolvido o aparelho com defeito à promovente, ou ao menos prestou informações à a respeito do produto, ou seja, a requerida não se mostrou o mínimo interessada em solucionar o problema, tanto é que a TV, se encontra há XXX meses, sob a responsabilidade da requerida e sem solução! Mesmo com tamanho descaso, a consumidora…

administrativa somente pode ser alegada, tendo em vista que a requerida não fornece protocolo de atendimento e/ou reclamação para comprovar tais tentativas de solucionar o problema pela via administrativa. Esgotada todas as tentativas de solucionar o vício do produto pela via administrativa, pois a requerida exime-se da obrigação ao transferir toda a responsabilidade para o fabricante, o requerente vale-se da prestação jurisdicional para condenar a requerida em ressarci-lo dos valores…

elemento: CONSUMIDOR = ART. 2º, CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final. 2º elemento: FORNECEDOR = ART. 3º, CDC - este tem que ter habitualidade em sua atividade. Pode ser pessoa física ou jurídica. É um gênero do direito do consumidor, do qual as espécies podem Ser infinita, por exemplo produtor, exportador, distribuidor. 3º elemento: PRODUTO = qualquer bem ofertado no mercado 4º elemento: SERVIÇO - qualquer atividade…

FORNECEDOR - OBJETOS: PRODUTOS / SERVIÇOS CONSUMIDOR: art. 2º – é toda pessoa física ou pessoa jurídica que adquiri produtos ou serviços. (todo consumidor é vulnerável – extremo do alfabeto) - Requisito para se caracterizar consumidor: o consumidor deve ser destinatário final FORNECEDOR: art. 3º – é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou…

contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro,

demanda em que o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais. Argumenta a inicial que o autor adquiriu aparelho eletroeletrônico junto à ré ("toca-CDs"), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que, desde o momento da compra, o produto se apresentou defeituoso (dano na antena externa). Depreende-se ainda da exordial que: a demanda é ajuizada passados quatro meses da compra do bem e não houve qualquer reclamação prévia por parte do autor, tendo ele permanecido…

CIVIL O CDC – art. 6o., VI, trata como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, o CDC traz três capítulos sobre a tutela civil – cap. IV – da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos; cap. V – das práticas comerciais; cap. VI – da proteção contratual. A tutela civil busca garantir ao consumidor o ressarcimento civil, a reparação dos danos sofridos. E visa ainda…

sujeitos, que são os consumidores que podem ser padrão ou por equiparação, e os fornecedores. Requisitos objetivos são os objetos de produto ou serviço. Principio da harmonia das relações de consumo: ideia que fornecedor e consumidor busquem interesses em comum. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1. Consumidor Consumidor padrão – é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conceituado a partir de um elemento subjetivo e anímico (a intenção).…

RESUMO Consta o presente, de um levantamento bibliográfico sobre aspectos controversos das relações de consumo quando diante da detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre

Apelantes: Andrade Ortolan Ltda. e outro Apelados: Rodrigo de Oliveira Godoy e outra Voto n. 4127 VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de veículo usado. Preliminares afastadas. Relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré pelos defeitos apresentados pelo veículo e pela impossibilidade de circulação que decorreu deles. Inexistência de indícios de que os vícios são posteriores à tradição do bem. Obrigação de suportar o pagamento do IPVA é da…