Vi Exame Civil

adiante. Em sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de EDNALDO DOS SANTOS PEREIRA, eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a JAMES DA SILVA BALDUINO, e anular registro feito. Para tanto o referido Senhor LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado, aliás, ele já está ciente dos fatos e…

havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O art. 1.606, do Código Civil, por sua vez, disciplinou a legitimidade para o exercício do direito ao reconhecimento do estado de filiação, ex vi: Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Por outro lado, não se deve olvidar…

respectivamente. Recebe graduados da 7ª classe e outros trabalhadores que voluntariamente se candidatam em 6 especialidades, nomeadamente Serralharia Mecânica, Desenhador de Construção Civil, Mestre de Obras, Química Analítica, Torno e Fresa e Electricidade. O plano de estudos é de 3 e 4 anos para o curso de Desenhador de Construção Civil e todo o curso nocturno. A escola é frequentada por cerca de 2 700 discentes e no último ano os alunos do Curso Diurno dedicam cerca de 2/5 do tempo…

Introdução à Engenharia Civil Autor: Victor Pereira Daldegan Prof.: Roberto Marcio da Silva Valor: 5 pts Data: 15/03/2014 ________________________________________________________________ 1º TP de Introdução à Engenharia Civil 1º Semestre 2014 Com o objetivo de conhecer a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA UFMG consultar o Estatuto e o Regimento da UFMG disponível no seu site, assim como outras fontes como Secretaria da Escola de Engenharia e do Colegiado do Curso, sites de…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO, 3ª CLASSE – GCM FEMININO E GCM MASCULINO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Secretário Municipal de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo, Senhor Roberto Porto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, considerando a documentação constante dos autos do processo nº 2008-0.146.078-2, e nos termos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de…

nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de ordem liminar, em face de PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça da República, n. 468, 8º andar, Centro – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02

síntese do necessário. II PRELIMINARMENTE 1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, há que se ressaltar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, incidindo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Deste modo, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja à Justiça do Trabalho. Isto em face de que, a Constituição Federal, em seu artigo 114, alude que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações…

assinatura, como prevê o Art. 280. VI do CTB, constatando que o veículo autuado, seja ele qual for, não é o mesmo pertencente ao Impugnante. O descumprimento de tal medida leva a NULIDADE do ATO e como consequência o arquivamento do referido Auto de Infração, vez que tal irregularidade dificulta a defesa do peticionário, e torna NULO DE PLENO DIREITO, por contrariar expressamente o disposto no Art. 5º LV da Constituição Federal, o Art. 280 I do CTB e o Art. 145 do Código Civil que diz :…

si, visto estar separado judicialmente, estando impossibilitado de contrair matrimônio ou mesmo ter reconhecida união estável, como demostra a seguir. A separação judicial não termina o casamento, conforme expresso no art. 1.571, § 1º, do Código Civil de 2002 – CC/02, visto que “ ... o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio ..”. Além disto, judicialmente, não houve desconstituição do vínculo matrimonial, isto é, o Réu ainda está casado, tanto que…

nascido em 29/01/2002 e que passou pelo reconhecimento de paternidade em meados de 2010 Desde o nascimento o menor no recebeu nenhum tipo de ajuda financeira do pai, sendo que mesmo depois do reconhecimento da paternidade possibilitado atravs de exame de DNA patrocinado pelo Ministrio Pblico Estadual (GETSO) o pai no se envolveu com o sustento do filho H que se ressaltar que depois do reconhecimento ambos os genitores foram chamados pelo MP para buscarem uma composio amigvel sobre a…