Vi Exame Civil

sua conservação; III – comparecer às assembléias, quando convocados; IV – zelar pelo patrimônio moral e material da igreja; V – prestigiar a igreja, contribuindo voluntariamente com serviços para a execução de suas atividades espirituais e seculares; VI – rejeitar movimentos ecumênicos discrepantes dos princípios bíblicos adotados pela igreja; VII – freqüentar a igreja e cultuar com habitualidade; VIII – abster-se da prática de ato sexual, antes do casamento ou extraconjugal. IX - em…

novembro de 1930. 2.1.1 – Natureza jurídica e atribuições da OAB: Considerando que a OAB foi criada por lei, não podemos compreendê-la como sendo uma entidade puramente Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia civil. Contudo, não é também uma autarquia, eis que não esta juridicamente veiculada a qualquer órgão público, não é também uma fundação. A natureza jurídica da OAB é, com efeito, sui generis, peculiar, dado que exerce …

política setorial. No tocante ao transporte aéreo, a regulação somente ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) através da Lei nº11. 182. Até 1999 o Departamento de Aviação Civil (DAC) era a autoridade responsável por regular o transporte aéreo no país. A ANAC, dentre as suas atribuições regula e fiscaliza as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Tendo a responsabilidade de implementar orientações, diretrizes e…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria

em face de JOÃO PAULO, também já qualificado, ante a prolação de sentença onde extinguiu o processo sem resolução do mérito; vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões em anexo. Dessa forma, requer-se o recebimento do presente recurso no seu duplo efeito (art. 520, caput, CPC), o processamento do mesmo, com a intimação da parte recorrida para,…

hipótese de incidência da norma tributária, ou seja, o fato encontra-se fora do alcance da regra jurídica. As previstas no seu art.150, caput, inciso VI e suas alíneas se referem aos impostos, senão vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (imunidade recíproca) b) templos de qualquer…

Natureza da Ação Popular: 3 três posições : -constitucionalistas: é um writ constitucional. Está ao lado do MS, habeas corpus, habeas data e M de injunção. -processualistas: é um procedimento especial de legislação extravagante, tanto quanto a ação civil pública, ação de alimentos etc. -administrativistas: é um mecanismo constitucional de controle popular da legalidade/lesividade dos atos do poder público em geral. Definição de Hely e é a posição que a doutrina e a jurisprudência mais…

Usuário: Rodrigo José Souza UNIFICADO EXAME DE De ORDEM Sair do Sistema ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL RESULTADO DEFINITIVO Descrição do exame X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Inscrição 303157562 Nome do Examinando Rodrigo José De Souza Seccional OAB / PR Área jurídica da prova prático profissional DIREITO EMPRESARIAL Nota Final 6,75 Situação APROVADO DIREITO EMPRESARIAL - PEÇA QUESITO AVALIADO * FAIXA DE VALORES Endereçamento (Art. 282, I, do CPC): Exmo. Sr. Dr.

devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si.” Aristóteles RESUMO O presente trabalho apresenta uma proposta de estudo sobre as condições da ação válidas pelo Código Civil brasileiro de 2002, enfocando o direito nos conceitos dos artigos pertinentes. O estudo foi divido em três partes: a primeira apresenta o que é ação abortando suas teorias clássicas, concreta, abstrata e eclética; a segunda…

A METODOLOGIA NO EXAME DO TRINÔMIO PROCESSUAL: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO DA CAUSA - O PENSAMENTO DO PROF. ALFREDO BUZAID Revista de Processo | vol. 72 | p. 335 | Out / 1993DTR\1993\498 Joel Dias Figueira Júnior Área do Direito: ProcessualSumário: 1.A finalidade do alcance metodológico do exame do trinômio processual - 2.Pressupostos processuais - 3.As condições da ação - 4.O mérito da causa - 5.O momento processual oportuno para apreciação dos pressupostos