Vi Exame Civil

não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se essa, manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. A notificação judicialmente feita, na forma dos arts. 867 e s. do Código de Processo Civil, tem por efeito, também, a interrupção da prescrição (CC, art. 172, II) e a constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado (CC, art. 960, segunda parte). Então aquele que quiser prevenir responsabilidade, prover a conservação

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA 2013.1 Apostila 04 Prof. Pablo Stolze Gagliano AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1, os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1

é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em…

carência de ação, porquanto no caso dos autos, a presença dos pressupostos da ação rescisória diz respeito ao mérito. Rejeitada a preliminar. - Não está presente a figura do dolo, hipótese prevista no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. A parte requerida é pessoa idosa, beneficiária de assistência judiciária gratuita e, inclusive, à data da expedição de seu RG, em 14/08/84, está qualificada como "ANALFABETA", bem como o causídico que patrocinou a segunda ação em que…

brasileiro, casado, portador do RG sob. Nº xxx, por sua advogada que esta subscreve inscrita sob a OAB nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, no, sala xx, Bairro, CEP xxx, cidade, onde recebe intimações conforme artigo 39,II, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de xxx, já qualificada nos autos em epigrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O…

Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Unidade de Conservação Responsabilidade Civil/Ambiental Competências Constitucionais EIA-RIMA/Informação Ambiental Penal Ambiental Licenciamento/Fiscalização Mata Atlântica Indígenas Estatuto da Cidade Saneamento Básico Total QTD % 9 5 4 4 3 2 1 1 1 1 31 29% 16% 13% 13% 10% 6% 3% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Unidade de Conservação VIII Exame Unificado Questão 01 - Sobre a Reserva Particular do Patrimônio…

requisitos, a Dra. solicitou uma serie de exames para verificar se estava tudo bem com a saúde da Autora, quando esta procurou a Ré para realizar todos os exames requisitados. Compareceu normalmente no laboratório da Ré, colheu o material e aguardou a data indicada para pegar os resultados. Após receber os resultados, em xxxx, levou os exames para sua médica, para que ela os interpretasse corretamente. Ocorre que quando sua médica analisou os exames, a Autora teve uma…

1 Diário do Executivo VI - professor não habilitado, em exercício em 31/12/2014 que comprove, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício em 2014, IV – certidão de tempo de serviço nos termos do artigo 7º da Resolução SEE nº 2.686, republicada em 08 de novembro de 2014; na mesma função e componente curricular, observado o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem do V – documento de identidade; município de candidatos inscritos em 2014; VI –…

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA CONTESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Perícia caracteriza-se pelo conjunto de procedimentos técnicos com finalidade de esclarecer um fato de interesse da justiça. O Código de Processo Civil Pátrio, em seu artigo 420, dispõe que “perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação”. O laudo pericial por sua vez, consiste em um relatório das impressões captadas pelo técnico acerca do fato, divide-se em duas partes: expositiva e conclusiva. Entretanto, a prova…

autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 2. (FGV – OAB – IV EXAME) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as…