Vi Exame Civil

apto. 203, Bairro Carlos Prates, Nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de PLANO SANTA CASA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 17.209.891/0001-93, representado pelo seu…

A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE NOS CASOS DE RECUSA AO EXAME DE “DNA” Rénan Kfuri Lopes, adv. Fernanda Pereira Costa, adv. Ailza Santos Silva, acadêmica. Um dos temas que tem gerado bastante polêmica no meio jurídico e social refere-se à presunção da paternidade nas hipóteses em que o investigado, suposto pai, recusa a se submeter ao denominado exame de DNA 1. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma lei que obrigue, seja o pai ou a mãe que figurem no pólo passivo, tanto na ação

ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza produzida pela ação antrópica ou natural, que venham a prejudicar suas…

2014 da UFMG, o candidato, deverá, obrigatoriamente, se inscrever, primeiro, no ENEM 2013, para, posteriormente, munido do número de seu CPF e do número de Inscrição nesse Exame, efetuar sua inscrição, em conformidade com as normas estabelecidas neste Edital. É de responsabilidade do candidato inteirar-se do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e manter-se atento às regras e atualizações divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio…

bilateral imperativa-atributiva da conduta humana para uma relação ordenada dos valores de convivência. - Busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do estado. - As leis tem uma base territorial. * OBS.: o direito civil brasileiro baseia-se na lei escrita. * “Common Law – Anglo Saxão: baseia-se na jurisprudência.” * Ética: Estudo geral do que é bom ou mau. - Busca de justificativas para as regras propostas pela moral e pelo direito. * Ética…

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente sem…

Direito de Bauru (ITE), em junho de 1994, e especialista lato sensu em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP, de São José do Rio Preto SP, em julho de 2000. Foi professor das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS de 1999 a 2006 ministrado no Curso de Direito as disciplinas Ética Geral e Profissional e Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Processual Civil. Na nesta mesma instituição foi professor nos cursos de…

meses anos o Autor, descobriu que a Sra. Marcela teve outros relacionamentos Sendo assim, paira dúvidas se ele é mesmo o pai de ______________ , ocasião que busca preitear mediante Ação de Negativa de Paternidade, exame de DNA, para sanar eventuais dúvidas. III – DO DIREITO O Código Civil, em seu artigo 1601 dispõe sobre o direito que assiste o marido em poder contestar a paternidade de seu filho a qualquer tempo: “Artigo 1601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos…

entendido pela expressão “alimentos gravídicos”. Esta engloba todas as despesas adicionais que decorram diretamente da gravidez, incluindo-se (i) suplementações alimentares, (ii) assistências médica e psicológica, (iii) exames complementares, (iv) internações, (v) medicamentos, (vi) parto, (vii) demais prescrições preventivas e terapêuticas que, a juízo do médico, sejam indispensáveis, e (viii) outras que o juiz da causa considere pertinentes. Apesar da expressão trazer o substantivo…

pré-requisito para o ingresso no cargo, diploma de nível superior em Pedagogia. Uma candidata aprovada entrou com ação na Justiça, contestando a exigência de formação de nível superior. Ela tem chance de ganhar a ação, porque a LDB (Lei no9.394/96), no Título VI, "Dos Profissionais da Educação" (A) exige a progressão funcional nos sistemas, nos termos estatutários, no inciso IV, do Artigo 67, e estabelece como critério a avaliação de desempenho e não a titulação. (B) nada diz sobre a…